Apesar de ser, hoje em dia, um assunto que tem causado temor a muitos, a nação não pode fugir do debate sobre o papel das instituições no Brasil. O que tem ocorrido desde a posse do presidente Bolsonaro – com uma evidente invasão das prerrogativas do poder executivo pela ação de ministros do Supremo Tribunal Federal – é uma deformação do quadro institucional estabelecido pela Constituição Federal. Na prática, o STF está cuidando de atos de governo e não de controle jurisdicional, que é o seu papel.
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Ainda na última quinta-feira decidiu-se, simplesmente, que a lei que estabelece o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem não deve ser cumprida até que se estabeleçam as fontes dos recursos financeiros. Então, parece que seria melhor criar uma norma obrigando o parlamento a submeter todos os projetos de lei a um controle prévio do Supremo.
O mesmo se diga sobre o chamado “inquérito do fim do mundo”, presidido pelo Ministro Alexandre de Morais, através do qual as pessoas são investigadas, acusadas, julgadas e presas pela mesma pessoa, o Ministro Alexandre. Como ocorreu recentemente com os empresários do tal grupo de “WhatsApp”, que, em conversas de natureza privada, teriam cometido crime contra a democracia.
Ora, é consabido que o sistema judicial brasileiro confere o poder investigatório à polícia judiciária, que, sob a supervisão do juiz e do promotor de justiça, apura os fatos. Após a conclusão desse inquérito este é submetido à apreciação do Ministério Público, cujos membros detêm o poder de propor a ação penal, estabelecendo o devido processo legal. Que depois será julgada pelo juiz competente e seguirá os trâmites legais até chegar ao Supremo.
Somente em casos especiais – de envolvimento de pessoas com foro privilegiado – é que o processo começa no Supremo, mas, mesmo assim, mediante inquérito da Polícia Federal e acusação pela Procuradoria-Geral da República. Todo esse caminho é uma garantia do cidadão contra eventuais ilegalidades praticadas pelas autoridades.
Assim, queiramos ou não, tenham medo ou não as pessoas que deveriam zelar pelos direitos da cidadania e o cumprimento da Constituição Federal, esse estado de coisas tem que ter um fim.
Já está mais do que na hora da Ordem dos Advogados do Brasil (até agora omissa!) tomar uma posição. Já está mais do que na hora das associações de juízes e promotores fazerem um protesto. E da sociedade, também, dar um basta a este estado de coisas. Vamos esperar para ver a posição dos combativos sindicatos dos enfermeiros e auxiliares, que, quando interessa, são ligeiros para fazer barulho.