Moradores contestam cobrança judicial da Prefeitura

Alguns moradores de Santa Isabel estão sendo intimados judicialmente, sobre tarifas, supostamente não pagas de água no ano de 2015

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INTIMAÇÃO JUDICIAL
Márcia Barbosa recebeu a intimação judicial ainda no início do mês. Arquivo Pessoal

Moradores de Santa Isabel relatam que estão recebendo intimação judicial movida pela prefeitura a respeito de débitos não pagos de água, no ano de 2015. Se de um lado, eles garantem que pagaram, do outro a Prefeitura afirma que nada recebeu e que é obrigada a fazer tais cobranças. Só no ano passado, a administração municipal moveu 2.900 ações judiciais contra os seus contribuintes.

No início do mês, a moradora Márcia Barbosa foi surpreendida com o recebimento de uma intimação judicial. O documento cobrava de Márcia a quitação de débitos junto à Prefeitura de Santa Isabel sobre tarifas pelo serviço de água ofertado a sua residência em todo o período de 2015.

Márcia explica que morou na residência, situada na Vila Paula, até o fim de 2014, a partir daí, foi morar com os pais, em uma casa na frente da sua no mesmo terreno. Ela garante que solicitou a prefeitura que fizesse o desligamento da água, a fim de não haver cobranças posteriores. Em 2018, já sob responsabilidade da Sabesp, Márcia solicitou o religamento de água, para que sua irmã pudesse ocupar a residência.

“O que me surpreende é a prefeitura não ter buscado nenhum outro meio de contato, uma vez que o meu endereço de correspondência segue sendo o mesmo. Me entregaram uma intimação judicial sem ter me notificado antes sobre os débitos e isso é inaceitável”, lamenta. De acordo com Márcia, pelo menos seis pessoas, que ela conhece receberam tal intimação judicial.

Márcia garante que efetuou todos pagamentos, mas que não guardou por tanto tempo assim os comprovantes: “Já se passaram sete anos, por mais que eu quisesse guardar, com o tempo o papel se deteriora. Agora estou sendo obrigada, com risco de penhora e bloqueio das minhas contas bancárias a pagar novamente, por não ter mais os comprovantes”, diz.

Prefeitura tem mais de 20 mil processos de cobranças em andamento

A secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, Noeli Costa, explica que é obrigação da Prefeitura, independentemente dos valores realizar as cobranças de seus contribuintes, para que o município não seja penalizado judicialmente por renúncia fiscal ou omissão.

Noeli explica ainda que muitas destas cobranças passam de uma gestão para outra, e que a Prefeitura possui mais de 20 mil processos de cobranças em andamento, um dos mais antigos, foi aberto ainda em 1992.

Só em 2021, a atual gestão ajuizou 2.900 ações sobre impostos e tarifas municipais não pagas. Do início deste ano para cá, foram 412. “As intimações judiciais distribuídas até 31 de dezembro de 2020 foram ajuizadas por gestões anteriores. Já as ações protocoladas a partir de 04 de janeiro de 2021 até a presente data foram todas ajuizadas por nós”, explica.

As cobranças sobre os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTU) lideram o índice de maiores inadimplentes da Prefeitura seguida do Impostos Sobre Serviços como o (ISSQN), as tarifas de água aparecem por último. Em 22 anos entre (2004 até 2022) foram ajuizadas 2.238 ações para cobrança de tarifa de água. A maioria destes processos (1.465) foram ajuizadas entre os anos de 2016 e 2022.

De acordo com Noeli os comprovantes de débitos precisam ser guardados por pelo menos 10 anos. Essa dica também é confirmada pelo Advogado Dr. Matheus Valério que reforça ainda o fato de que os contribuintes precisam solicitar tanto as Prefeituras quanto as empresas privadas que emitam aos seus clientes e contribuintes, a chamada Declaração Anual de Quitação de Débitos.

“Essa declaração foi instituída por meio de lei no ano de 2009, e obriga as empresas, tanto no poder público quanto do setor privado, a emitirem o relatório constando que o consumidor, no ano anterior, não criou débito com a prestadora de serviço”, explicou o advogado.

Noeli acrescenta ainda que a Prefeitura emite tal declaração por meio do seu site oficial, caso o contribuinte esteja com suas informações necessárias atualizadas junto a Prefeitura: “Mas se houver algum problema ou falta de acesso aos serviços online, basta o morador vir até a Prefeitura em nosso setor de execução fiscal que nossa equipe emite a ele o documento de quitação de débitos”, disse.

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A secretária Noeli ressalta ainda que a Prefeitura sempre busca a satisfação do crédito tributário que possui com os seus contribuintes, de forma a viabilizar o cumprimento de suas obrigações com a população: “As pessoas precisam entender que a prefeitura depende de seu imposto pago para assim conseguir manter os serviços públicos e demais atividades”, acrescenta.

Noeli salienta ainda que os contribuintes em débito com a prefeitura podem sempre aproveitar os Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, instituídos com desconto de até 100% de Multa e Juros, previstos por legislação vigente. “Desde 2015, já instituímos cinco programas de recuperação fiscal, de forma a facilitar o pagamento dos débitos dos contribuintes que possuíam a intenção de regularizá-los”, reforça.

Assim que recebeu a intimação Márcia esteve na Prefeitura a fim de defender o pagamento dos seus débitos, mas sem os comprovantes teve que fazer um acordo para não correr o risco de ter uma restrição em seu nome.

“Se o contribuinte acredita estar sendo cobrado por algo que já pagou, apresentado os devidos comprovantes a Prefeitura pede a extinção e arquivamento do processo”, garante Noeli.

Tenho Dívidas?

Para saber se você possui débitos junto à Prefeitura de Santa Isabel, basta comparecer no Setor de Dívida Ativa e Execuções Fiscais da Secretaria de Assuntos Jurídicos no 3º andar do prédio administrativo da Prefeitura, na Avenida República, 530, e solicitar uma pesquisa sobre débitos em seu nome, ou fazê-lo via WhatsApp (11) 4656-8729.

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