Nesta semana, o prefeito Dr. Carlos Chinchilla deu um importante passo para cumprir a oitava meta do seu plano de governo que está relacionada a abertura de concurso público para a contratação de funcionários técnicos para compor a nova fase da administração municipal. Tal feito será possível graças à aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) de autoria do próprio Executivo que institui a nova reforma administrativa da prefeitura de Santa Isabel.
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O PL nº 09/2022 tramita na Câmara desde o fim do ano passado. Com mais de 800 páginas, a reforma levou mais de um ano para ser produzida pelo departamento jurídico da prefeitura e contou ainda com a colaboração de uma comissão composta por servidores efetivos e gestores das Secretarias Municipais que puderam opinar sobre suas respectivas Pastas, visando a devida adequação dos setores.
Embora seja considerado um feito inédito, a reforma administrativa vem sendo cogitada desde 2008, quando a administração da época contratou, por R$120 mil, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para elaborar o projeto devido à necessidade de adequação do quadro geral dos servidores municipais. Na ocasião, o projeto pouco avançou.
Em 2015 verificou-se a necessidade de retomar com os estudos. A administração então contratou o Instituto IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), por R$150 mil para, além da reforma administrativa também atualizar o Estatuto dos Servidores Municipais. Na época, apenas o estatuto avançou e chegou a ir para a Câmara, enquanto a reforma sequer foi protocolada.
Principal responsável pela redação final da atual reforma, votada na última terça-feira, a secretária de Assuntos Jurídicos de Santa Isabel, Noely Costa ressalta a importância do feito para a reorganização dos setores municipais: “Há décadas Santa Isabel clamava pela atualização da legislação nesse sentido, a última se deu em 1997, já estava totalmente inconstitucional e inadequada para a atualidade”, explicou.
Para Noely, o projeto é sem dúvida um ganho político para a cidade e mostra a coragem que tanto a Prefeitura quanto à Câmara, tiveram para avançar em sua aprovação: “Fazer uma lei como tem que ser feita, não é talvez um ‘ganho político’, afinal, reduzir cargos em comissão e exigir ensino superior e de alguns conhecimentos na área para a ocupação de determinadas funções, acaba por restringir a parte política. Tem que ter muita coragem”, disse.
Reforma limitará cargos de confiança e irá profissionalizar o serviço público
Defendendo desde o início de sua gestão a necessidade de discussão deste projeto junto à comunidade e a Câmara, o prefeito Chinchilla comemorou a aprovação de tal feito: “É um dia histórico e de grandes vitórias para o povo de Santa Isabel”, disse o Prefeito que fez questão de ressaltar a importância da Câmara nesta conquista: “Sem a devida análise e compreensão dos vereadores na aprovação deste projeto, nossa cidade pouco conseguiria avançar nas conquistas que virão daqui por diante”.
A reforma administrativa limitará em 104 o número de cargos de confiança que poderão ser nomeados pelo prefeito em exercício. Atualmente a gestão municipal possui 140 cargos de confiança, mas esse número já ultrapassou os 400 em gestões anteriores.
Chinchilla ressaltou ainda que limitando os cargos de confiança, o município consegue cumprir uma determinação que o Tribunal de Contas sempre apontou como uma falha a ser corrigida: “Em todas as avaliações do TC, o órgão sempre apontou o descumprimento do Indice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, ou seja, a falta de servidores municipais concursados, em funções administrativas e técnicas para que haja constância nos serviços públicos. Com a reforma em vigor, vamos sanar esse problema junto ao Tribunal, que por vezes até causou a reprovação de nossas contas”, diz.
Outro feito importante que vem com a abertura de concurso público está relacionado à formação e estrutura da futura Guarda Civil Municipal (GCM) de Santa Isabel. Para essa formação o Prefeito ressaltou ter pressa a fim de melhorar, além da defesa do patrimônio público, terá poder de polícia o que reforçará a segurança da cidade: “Só na GCM teremos 43 cargos, sendo cinco administrativos e 38 guardas que passarão por um longo e efetivo treinamento antes de irem para as ruas. O projeto da GCM já está devidamente pronto para ser colocado em prática e será um ganho na segurança de nossa cidade”, pontuou.
Após a aprovação da Câmara o texto volta para o Executivo. Devidamente analisado e publicado, o que deve acontecer ainda este ano, a reforma terá um prazo máximo de 18 meses para estar 100% implantada.