Como acontece às vezes nas cidades da região, tivemos há pouco mais uma intervenção policial, agora tendo como objetivo apurar supostas irregularidades relacionadas com licitações para a prestação de serviços nas Câmara Municipais.
Operação Munditia
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Em Santa Isabel, a operação envolveu a prisão do vereador Luizão Arquiteto, ex-presidente da Câmara e pré-candidato ao cargo de prefeito da cidade. É preciso muito cuidado para tratar desse tipo de assunto, especialmente porque são episódios que quase sempre marcam toda a vida de uma pessoa, sem falar nos aspectos políticos e até mesmo pessoais. Todos têm em seu favor o que se chama no meio jurídico de presunção de inocência. E fatos recentes – veja-se até mesmo a dita operação Lava a Jato – mostram que a maioria desse tipo de investigação termina sem qualquer conclusão efetiva, não só em razão das dificuldades na obtenção de provas como da própria natureza desse tipo de irregularidade.
No caso do Vereador Luizão temos ainda o complicador do encontro de uma arma tida como irregular dentro de sua residência, que ensejou outra tipificação de crime, que nada tem a ver com a administração pública. Nesse momento difícil na vida de qualquer pessoa, temos que dar a estas o benefício da dúvida, especialmente tratando-se de uma pessoa que sempre se pautou por conduta correta, sem qualquer irregularidade, e que exerceu com brilho tanto a função pública como a sua profissão. É preciso muito cuidado com essas ações midiáticas, embora respaldadas por decisões judiciais.
No caso das contratações por parte do poder público, as licitações não dependem da ação de uma só pessoa, e sim de um conjunto da atos administrativos que envolvem a participação de diversos servidores, os quais emitem pareceres, confeccionam editais, verificam a idoneidade dos licitantes etc. Muitas vezes a autoridade maior se limita a assinar – essa é a verdade! – documentos que já chegam prontos. Ademais, no caso de Santa Isabel, parece que a empresa tida como irregular já prestava serviços desde 2.017.
Outro fato que deve ficar registrado seria a possível ligação da empresa investigada com o crime organizado. As investigações teriam demonstrado que o Vereador Luizão não teve qualquer ligação com essas atividades. E não podemos esquecer que essa infiltração de organizações ilegais dentro da administração pública é algo que tem ocorrido em todo o país, como tem noticiado a imprensa. Veja-se o caso das empresas de ônibus em São Paulo. Ou da área da saúde. Aliás, tal fenômeno também tem ocorrido – e há muito tempo! – na Itália, especialmente no sul daquele país.
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Por isso é preciso cuidado para não fazermos julgamentos antecipados. O inciso LVII do artigo 5.º da Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.