A prefeitura de Santa Isabel criou o Programa de Demissão Voluntária (PDV), Projeto de Lei 19/2022, que visa desvincular voluntariamente uma parte dos servidores concursados que desejarem aderir ao benefício.
Segundo a Municipalidade, este programa vai reorganizar a estrutura administrativa, melhorar a distribuição dos recursos humanos e modernizar a Administração.
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O projeto foi aprovado por unanimidade dos votos, na sessão legislativa de terça-feira, 09/08. Instituindo, em caráter permanente e facultativo, o conjunto de incentivos para o desligamento dos Servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Poderão aderir ao PDV, todos os servidores aposentados pelo RGPS, contratado pelo regime celetista.
A Prefeitura destaca que a principal vantagem para o servidor é a possibilidade de receber a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
“Uma saída digna para o Servidor aposentado antes da EC/19. Ao deixar voluntariamente os quadros, receberá uma indenização que somente é possível em caso de dispensa sem justa causa, dispensa que a Prefeitura não pode fazer sem autorização, pois, trata-se de servidor concursado”, explica o setor Jurídico.
A Prefeitura destaca que somente é permitido permanecer no serviço público até os 75 anos, depois disso, ocorre a aposentadoria compulsória e os trabalhadores saem sem receber nenhuma indenização.
A principal vantagem deste Programa para a Prefeitura, diz a assessoria de imprensa, é poder ter um diagnóstico concreto da necessidade de recursos humanos e renovação do quadro de pessoal.
“O Concurso Público está previsto para ocorrer em 2023, e o PDV possibilitará mensurar quantos servidores pretendem deixar os quadros e quantas vagas irão para concurso”, finaliza.