indicação parlamentar

O vereador de Santa Isabel Osvaldo Júnior, por meio de indicação parlamentar, solicitou ao prefeito, Dr. Carlos Chinchilla, que realize serviços de benfeitoria na Estrada Municipal Arthur Cytrynowicz, principalmente, em uma área embargada.

Em sua justificativa, o vereador destaca que 45 famílias moram na região e precisam que a prefeitura “coloque lombadas, placas de sinalização e de identificação e serviços de iluminação pública urgente”, reforça a indicação parlamentar.

Acontece que, a área onde estão essas 45 famílias vivem, está embargada há anos. Uma medida adotada pela gestão pública a fim de proteger o meio ambiente e conter o aumento de ocupação de um loteamento clandestino. Entenda a situação dessa área.

A Neoenergia informa que não pode ligar a energia até que se regularize a situação do embargo da área.

Em nota, a Prefeitura de Santa Isabel informa que segue o que determina a legislação em vigor: “toda e qualquer área objeto de embargo e ou autuação, aplicado pelos órgãos de fiscalização municipal, só pode ser desembargada mediante a resolução do passivo que levou ao embargo”.

A municipalidade destaca duas questões: (1) a gleba a qual foi implantada o Referido Loteamento Clandestino é alvo de demanda Judicial referente a Reintegração de Posse, bem como Ação Civil Pública referente a Parcelamento de Solo, razão que reforçam a necessidade de manutenção das sanções impostas. E (2) até o presente momento não foram atendidas as condicionantes descritas em nota de exigência emitida 27/05/2021.

Reportagem: Érica Alcântara 

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