O processo de desestatização da Sabesp entra na sua reta final, com a publicação do prospecto definitivo nesta sexta-feira (19) e a liquidação da oferta prevista para a próxima segunda-feira (22). De acordo com o governo do Estado de São Paulo, a oferta pública para privatização da Companhia, captou R$ 14,8 bilhões, após conclusão do processo de precificação realizado ontem (18).
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Na quinta-feira (18) foi assinado o Acordo de Investimentos entre o Governo de São Paulo e a Equatorial, por meio do qual o investidor de referência assume compromissos como não vender suas ações até 2029, que é o prazo para que seja alcançada a universalização do saneamento, não competir com a Sabesp no estado de São Paulo e consultar a empresa sobre oportunidades em outros estados. O acordo mantém a companhia como um operador independente de saneamento.
“A Sabesp realizou a maior oferta pública de ações da bolsa brasileira em 2024, resultado de um trabalho consistente desenvolvido com muito diálogo e transparência desde o início da gestão. Mais do que uma venda de ações, a desestatização é fruto de uma política pública robusta, que tem como objetivo levar saneamento para todos, mais barato, mais rápido e melhor. Ou seja, antecipar a universalização do saneamento de 2033 para 2029, incluir as áreas rurais e os núcleos urbanos informais, e reduzir a tarifa, com sustentabilidade ao longo do tempo”, declarou Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo.
Nesta sexta-feira se inicia o período de estabilização da oferta e a distribuição das ações alocadas no bookbuilding, tal como previsto no prospecto da oferta pública.
A desestatização da Sabesp foi estruturada com apoio técnico da International Finance Corporation (IFC), instituição do Banco Mundial voltada ao desenvolvimento do setor privado em mercados emergentes. A oferta pública de ações da Sabesp foi conduzida pelos bancos coordenadores: BTG Pactual, Bank of America, Citi, UBS, Itaú BBA, Bradesco BBI, Goldman Sachs, J.P. Morgan, Morgan Stanley, Safra, Santander e XP.
Amplo debate com a sociedade
O processo de desestatização da Sabesp foi conduzido com transparência e diálogo com a sociedade, prefeituras, parlamentares, órgãos de controle, judiciário, e o mercado. A consulta e as oito audiências públicas realizadas entre os dias 15 de fevereiro e 15 de março receberam 975 contribuições escritas e mais de 100 manifestações orais nas audiências.
O processo de consulta pública envolveu ampla mobilização social. Das contribuições recebidas, 540 foram encaminhadas por representantes da sociedade civil, incluindo desde cidadãos que opinaram no processo individualmente até representantes de associações e escritórios de advocacia. Os agentes do mercado encaminharam 210 contribuições, e entidades ligadas à administração pública participaram com 225 propostas.
Além da Consulta Pública, houve a realização de oito Audiências Públicas. Sete delas foram presenciais, nas cidades de São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. Houve ainda uma audiência virtual, que foi transmitida pelo YouTube da Semil, garantindo uma ampla participação social. Nelas, foram recebidas um total de 137 manifestações orais, cujas propostas também foram consideradas na versão final dos documentos.
O Governo de São Paulo também debateu o projeto com os deputados na Assembleia Legislativa, durante a tramitação da lei estadual 17.853/2023. Com 62 votos favoráveis, a lei foi aprovada no dia 7 de dezembro de 2023 por ampla maioria, e sua redação final incorporou 26 emendas dos deputados estaduais.
Redução de tarifa
Com a desestatização, a população dos municípios atendidos pela Sabesp vai contar com tarifas menores. As tarifas social e vulnerável, que atendem quem está no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), terão redução de 10%. As demais categorias também vão ficar mais baratas – a residencial terá queda de 1%, e as demais, como comercial e industrial, terão 0,5% de diminuição.
Pelo novo modelo regulatório, a tarifa calculada pela Arsesp (Agência Estadual de Serviços Delegados do Estado de São Paulo) sempre ficará abaixo do valor que seria praticado pela Sabesp sob controle estatal. Para tanto, serão utilizados recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento Básico no Estado de São Paulo (FAUSP). Esse fundo será financiado por meio de 30% do valor obtido na desestatização e pelos dividendos pagos pela Sabesp à gestão paulista após a desestatização.
Além disso, as regras de cálculo da tarifa vão mudar. Atualmente, os investimentos da empresa são pré-pagos, ou seja, primeiro são considerados no cálculo da tarifa, e só depois são realizados. Após a desestatização, serão pós-pagos: primeiro a Sabesp vai fazer os investimentos e somente em seguida a Arsesp poderá incluí-los no cálculo da tarifa.
R$ 260 bilhões de investimento
Com a desestatização da Sabesp, entra em vigor o Plano Regional de Saneamento Básico, aprovado pela Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (Urae-1) em 20 de maio deste ano. O Plano prevê R$ 260 bilhões em investimentos até 2060, dos quais cerca de R$ 69 bilhões serão destinados à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029.
O novo contrato de concessão estabelece a meta de atender 99% da população com água potável, e pelo menos 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2029. Essas metas também cobrem as áreas rurais e os núcleos urbanos informais, como favelas e palafitas.
Nova governança mantém independência da Sabesp
A desestatização incluiu a implantação de uma nova governança para a Sabesp, composta por um novo Estatuto Social e um Acordo de Investimentos firmado entre o Governo de São Paulo e o Investidor de Referência.
A nova governança estabeleceu práticas como o limite de votos em 30% para acionistas, a obrigação do investidor de referência permanecer na Sabesp até 2029, e a cláusula de não competição, entre outras, com o objetivo de contar com um investidor que pudesse contribuir com o atingimento das metas de universalização do saneamento.
Próximos passos
O novo contrato de concessão da Sabesp, aprovado pela URAE-1 no último dia 20 de maio, com ampla participação de seus membros, inclusive da sociedade civil, entrará em vigor após a liquidação da oferta pública, prevista para a próxima segunda-feira.
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A aquisição dos 15% pelo investidor de referência deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).