Mais uma dívida milionária para Igaratá

Município foi condenado a pagar quase cinco milhões em 2022. Decisões administrativas aparentemente equivocadas que viraram cobranças em que toda a população tem que pagar

Cidades Em 08/10/2021 15:10:04

Devido ao não cumprimento de acordos junto ao Ministério Público do Trabalho e o não atendimento às sucessivas determinações da Justiça, a Dra. Cássia Regina Ramos Fernandes, Juíza substituta da 1ª. Vara da Justiça do Trabalho de Jacareí, determinou a emissão de precatório cobrando do município de Igaratá, cerca de R$4.800.000,00 de multa em decorrência de uma ação civil pública impetrada na gestão do ex-prefeito Luís Carlos Lourenço.

Na ação civil, proposta em 2001, o Ministério Público do Trabalho constatava o excessivo número de cargos de confiança na administração de Igaratá e determinava que o município se adequasse às exigências preconizadas na Recurso Extraordinário (R.E. 1.041.210) do Supremo Tribunal Federal.

A decisão deste Recurso Extraordinário estabelece as normas para a criação de cargos em comissão e determina que o mecanismo que dispensa o concurso público seja utilizado somente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. 

A resolução faz outras exigências, como a de que a criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; estabelecendo ainda que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no município e ainda que as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Todos os prefeitos que sucederam a Luís Carlos Lourenço foram intimados a solucionar a demanda requerida pelo Ministério Público do Trabalho, mas permaneceram indiferentes ao processo, limitando a solicitar dilatação dos prazos para se adequarem.

Na gestão do ex-prefeito Celso Palau, no ano de 2.019, ele decidiu encerrar o processo e propôs um acordo no qual o valor da multa a ser paga fosse investido no próprio município, quitando a dívida já então com o valor muito superior ao da inicial da ação: os R$50.000,00 originais já estavam estimados em mais de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Palau também enviou à Câmara o projeto de lei extinguindo diversos cargos de modo a atender a proporcionalidade estabelecida na lei.

O acordo proposto pelo ex-prefeito Palau foi aceito pelo MPT, e a Justiça do Trabalho suspendeu naquela ocasião a expedição do precatório com a cobrança da dívida milionária. Ao invés do precatório, o MPT solicitou, em 19 de fevereiro de 2021, a discriminação do quantitativo atual dos cargos efetivos e comissionados, de modo a permitir o cotejamento entre eles e verificar a proporcionalidade preconizada na resolução do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o MPT determinou que a Prefeitura deve enviar mensagem aditiva à Câmara de Vereadores para complementar o projeto de lei apresentado, visando à reestruturação geral de cargos e salários, discriminando o quantitativo dos cargos efetivos e dos cargos comissionados, suas respectivas atribuições e salários, com observância do princípio da proporcionalidade, além da comprovação, nos autos, do envio da mensagem aditiva, bem como o andamento do processo legislativo.

Como a atual administração não deu prosseguimento às requisições, em 16 de junho desse ano a Juíza Dra. Cassia Regina expediu a ordem para que fosse lavrado e expedido o precatório que deverá ser quitado até dezembro de 2022.

Em seu despacho a Juíza explica que foram concedidos sucessivos prazos para comprovação do cumprimento integral da sentença, mas o Município de Igaratá permaneceu inerte.  A Juíza observa que “tampouco houve acordo entre as partes, e considerando a inércia do executado e tendo em vista o dever do Juiz de velar pela razoável duração do processo”, determinou a expedição de precatório para satisfação do crédito do Ministério Público da União.

Procurada a Prefeitura de Igaratá não respondeu aos questionamento da reportagem até o fechamento dessa edição.