O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12), a indicação do deputado federal Marco Bertaiolli para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Bertaiolli ocupará a vaga deixada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que se aposenta do cargo após 32 anos no TCE-SP. O deputado federal foi escolhido para a vaga ao reunir as assinaturas de 62 dos 94 parlamentares da Alesp. Outros três indicados concorriam ao cargo: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Maxwell Borges de Moura Vieira e Ricardo Madalena.
A indicação ao quadro de conselheiros do Tribunal de Contas por parte do Legislativo Estadual está prevista na Constituição do Estado de São Paulo e deve ser feita por meio de um projeto de decreto legislativo. Tão logo o PDL 32/2023, aprovado pelo Plenário da Alesp nesta terça, seja promulgado pela Mesa Diretora da Casa, Bertaiolli poderá ser nomeado no TCE-SP.
Gasto qualificado
Como parte do processo de indicação da Assembleia Legislativa de São Paulo ao Tribunal de Contas do Estado, Marco Bertaiolli foi submetido a uma arguição pública junto aos deputados paulistas.
Na sabatina, o indicado defendeu que o trabalho fiscalizatório do Tribunal, especialmente o incidente sobre as gestões municipais, foque a função orientativa em detrimento da punitiva. “Que a orientação seja cada vez mais presente e a punição apenas uma consequência daquilo que seja inevitável, mas ela [a punição] não pode ser um fim”, frisou o indicado.
Bertaiolli, que exerceu dois mandatos de prefeito de Mogi das Cruzes, traçou um paralelo entre as limitações técnicas dos municípios paulistas. “Precisamos, de uma forma muito consciente, técnica e responsável, separar o erro do dolo. Nosso caminho não é criminalizar a atividade pública, é oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios para que possam ter uma gestão pública de qualidade”, declarou.
Na arguição, o deputado federal ressaltou que, em face de restrições orçamentárias, é necessário qualificar o gasto público. “Cada centavo precisa ser absolutamente analisado na sua eficácia e, acima de tudo, monitorado periodicamente na efetividade dos resultados”, sublinhou.
Arguição
Dentre as manifestações feitas por deputados e deputadas durante a arguição desta terça-feira, estiveram perguntas técnicas relativas ao trabalho do Tribunal de Contas, pedidos por posicionamentos sobre temas como a privatização da Sabesp e elogios ao currículo de Marco Bertaiolli.
A maioria dos questionamentos veio da bancada do Partido dos Trabalhadores, com destaque para os impactos das renúncias fiscais promovidas pelo Governo do Estado nos municípios paulistas e a autonomia nas decisões enquanto conselheiro.
Em resposta, Bertaiolli assumiu o compromisso de transparência e seriedade com análises criteriosas e “absolutamente isentas sobre todas as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado que são de alçada do Tribunal de Contas do Estado”.
Já no caso da Sabesp, o deputado federal reforçou a competência dos parlamentares da Alesp em analisar tais propostas. “É natural que essa privatização só ocorra com a anuência desta Casa de Leis e a norma será analisada pelo Tribunal de Contas”.
O indicado
Marco Aurélio Bertaiolli, 55, é natural de Mogi das Cruzes e possui formação em Administração. Atualmente em seu segundo mandato como deputado federal, Bertaiolli possui ampla experiência na Administração Pública: foi secretário municipal (1995-1996), vereador (1997-2004) e prefeito (2009-2016) de Mogi das Cruzes, além de deputado estadual da 16ª Legislatura da Alesp.
TCE-SP
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas é formado por sete conselheiros. Quatro deles são indicações privativas da Alesp, e três, do governador. Entre os requisitos constitucionais para ocupar a vaga, estão possuir idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.
Entre as competências da Corte de Contas, está a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios.