Loteamentos clandestinos

por LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

Advogado e colunista do Jornal Ouvidor, Dr. Luís Carlos Correa Leite.

Notícia corriqueira em nosso jornal tem sido a “descoberta” de loteamentos clandestinos, ou irregulares. Na cidade de Arujá tivemos conhecimento de que o Ministério Público obteve medida liminar para sustar o despejo de moradores de um “loteamento” no qual os adquirentes, pasmem, figuram como inquilinos.

Além disso, tal parcelamento de solo seria irregular. Isso sem falar nas invasões criminosas que também ocorreram na cidade, sem qualquer medida repressiva, muito pelo contrário.

O mesmo tem ocorrido na cidade de Santa Isabel, sendo o último fato notícia sobre a existência de parcelamento de uma área medindo 48 alqueires. Para agravar, houve supressão de vegetação e intervenção em cursos d’água. É obvio que a ousadia desse tipo de criminosos, perigosos, contribui para o aumento desse tipo de infração, mas é forçoso reconhecer que as fiscalizações estão falhando, e muito.

Não se pode ignorar que para a prevenção de tais delitos existe a Polícia Ambiental, vinculada à Polícia Militar, uma Delegacia de polícia estadual especializada em questões ambientais, e o setor de fiscalização dos municípios, estes mais próximos dos fatos.

Assim, sendo o parcelamento irregular do solo crime previsto nas legislações especiais sobre loteamentos e meio ambiente, é necessária uma pronta resposta com relação a esses fatos. E a pronta resposta deve vir acompanhada de medidas efetivas, inclusive com a demolição de construções. Isso já ocorreu na cidade litorânea de São Sebastião, onde um condomínio de luxo situado na orla da praia foi demolido por ordem judicial.

E nem se diga que os adquirentes de tais “lotes” são vítimas nesse tipo de crime, É obvio que hoje em dia é muito difícil encontrarmos pessoas absolutamente desinformadas, a ponto de investir suas economias – muitas vezes obtidas à custa de sacrifícios – sem a tomada das cautelas mínimas. As prefeituras estão à disposição para esclarecimentos, assim como os cartórios de registro de imóveis e os próprios corretores de imóveis, profissão que é exercida sob as cautelas da lei federal.

Além disso, é preciso afastar de vez a atividade politiqueira de determinados agentes políticos que, sempre de olho no voto, usam de sua autoridade e influência para consolidar tais empreendimentos, nefastos para a qualidade de vida da região. É o que temos visto ultimamente com a chamada “regularização fundiária”, que nada mais tem sido do que o chancelamento público a empreendimentos que foram promovidos ao arrepio da lei, alguns que já ensejaram até mesmo processos criminais em face de seus responsáveis.

É evidente que se trata de medida eleitoreira que põe em risco não só a credibilidade das instituições como também valores muito caros no mundo atual, em especial os relativos à proteção do meio ambiente.

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