Lei da Conveniência

por Roberto Drumond

Roberto Drumond - Editor chefe do Jornal Ouvidor.

Essa semana o burburinho foi tão forte que o Senado decidiu intervir para evitar problemas maiores. A Câmara dos Deputados decidiu e, em questão de poucos minutos, votou e aprovou uma alteração na Lei das Estatais reduzindo a quarentena prevista para nomeação para diretoria e presidência de empresas estatais de 36 meses para um mês, de pessoas envolvidas na política.

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A Lei das Estatais foi criada em 2016 exatamente para evitar que as empresas públicas se tornassem moeda de troca político-partidária o que, no entendimento daquela época, tinha possibilitado escândalos como o “Petrolão” revelado pela “Lava Jato”.

O gatilho para o burburinho foi o anuncio feito pelo presidente eleito, Lula da Silva, da sua intenção de indicar o político Aloízio Mercadante para a presidência do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social). Ora, ninguém questiona a competência do Mercadante para o cargo, mas o anuncio feito antes da posse do presidente e, na vigência de uma lei que vetava a nomeação de políticos, fez com que a mudança se tornasse uma lei de conveniência a interesses político partidários.

Toda Lei deve atender a interesses da população em geral. Pelo menos é isso que regem todos os estudos do direito nas democracias. E de que modo a nomeação de um determinado político interessa à população como um todo? Ficou evidente o interesse de acomodar os “parceiros” e “colaboradores” no processo eleitoral em empregos apaniguados onde possam continuar com acesso a dinheiro e a distribuição de favores e benefícios.

Esse foi o motivo que levou até mesmo os partidos de oposição a votarem a favor da alteração na Lei. Até Eduardo Bolsonaro referendou a mudança, mas é claro: também os partidos de oposição serão cooptados no processo de distribuição de cargos para que, eventualmente, prestem apoio ao Executivo. É assim que funciona a nossa democracia, com o Congresso votando e aprovando conforme suas conveniências.

Em 2023 o Senado vai examinar essa alteração: até lá eles podem refletir melhor e definir se deixam os 36 meses ou se escancaram as portas das estatais para a eventual pilhagem dos políticos. A outra alternativa é que a imprensa e a população conectada, esqueçam e a mudança passe sem maiores problemas. Veremos!

Bom, chegamos ao fim desse ano de 2022. O jornal OUVIDOR entra de férias coletivas, mas diferente dos anos anteriores, manteremos plantões para que você não fique sem saber dos fatos que interessam à vida de nossa região: continue acompanhando as nossas redes sociais. Estamos ligados por e em Você. Um feliz Natal e um ano novo cheio de vitórias!

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