Hora Certa

por Roberto Drumond

turismo
Roberto Drumond - Editor chefe do Jornal Ouvidor, fala sobre decisões do STF.

A cada dez anos todos os municípios são obrigados, por lei, a atualizar o seu plano diretor. Esse é um documento que deve expressar o desejo da população com relação ao futuro do município onde vive.

O plano diretor de Santa Isabel nasceu com um atraso de dois anos. A legislação federal estabelecia que a partir do ano 2001 todos os municípios brasileiros teriam cinco anos para criar as normas necessárias a seu pleno desenvolvimento segundo a definição da população, manifestada nas audiências públicas e aprovadas pelas Câmaras dos Vereadores.

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Em abril de 2007 finalmente, depois de marchas e contra marchas, a Câmara aprovou a Lei complementar Nº 106 fixando as diretrizes visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de forma a assegurar a função social da propriedade e o bem estar se seus habitantes, nos termos do Estatuto das Cidades e de acordo com a Lei Orgânica do município. Isso é o que está escrito na lei que foi regulamentada em 2010 e que teve, no ano passado, a criação de uma comissão destinada a acompanhar a sua atualização permanente.

Se você. meu caro Leitor, acompanha um pouco a vida da cidade sabe que o Plano Diretor de Santa Isabel além de não estar atualizado, corre o risco de cair no desperdício de trabalho. Está em gestação há vários anos no Estado, a Lei Específica do Jaguari que ordena todo o uso do solo nos municípios banhados pelo rio Jaguari que nasce em Guarulhos e verte suas águas na represa e de lá no rio Paraíba.

A Prefeitura está convocando a população para participar das alterações do Plano Diretor, mas é fundamental que tomemos consciência do que virá com a Lei Específica. Ela poderá estabelecer normas que contrariem as definição das nossa lei, resultando no emaranhado de leis que, como a Lei de Proteção de Mananciais, só atrapalharam o crescimento da cidade, sem de fato proteger as águas que aqui nascem. Basta ver as grandes alterações ambientais que surgiram nos últimos anos à revelia da legislação.

Importante lembrar também que, uma das mudanças impostas à legislação municipal está a transposição das águas do reservatório, uma situação que não foi sequer prevista na lei que criou, no século passado, a região metropolitana de São Paulo.

Não quero dizer que não devemos nos reunir para debater o nosso futuro. Digo apenas que o futuro de Santa Isabel tem de ser debatido também nas instancias superiores onde está se decidindo o que será de nossa região. E precisamos mais do que de Prefeito e Vereadores, precisamos de deputados e especialmente da população se inteirando dos fatos e participando assiduamente do destino de todos nós.

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