O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas assinou nesta semana, um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que busca facilitar o acesso de juízes a imagens de câmeras corporais incorporadas nos uniformes da Polícia Militar nas audiências de custódia.
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O termo foi assinado no início desta semana, em cerimônia que contou com a presença do governador e do secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Anafe.
As audiências de custódia consistem na apresentação da pessoa detida a um juiz em até 24 horas após a sua prisão. A pessoa detida precisa estar acompanhada de um advogado ou agente da defensoria pública. As audiências servem para que o juiz avalie a legalidade da prisão cautelar, ou se a mesma pode ser convertida em outras medidas, bem como também para investigar eventuais maus-tratos ou tortura.
O Secretário Derrite explica ainda que já existia um acordo da secretaria de Segurança na disponibilização de imagens das câmeras corporais aos magistrados, mas agora esse trâmite será menos burocrático, mesmo para os casos em que as audiências aconteçam no mesmo dia da prisão.
Outro acordo firmado com o TJSP prevê ainda que juízes tenham autonomia para ordenar o monitoramento por tornozeleira eletrônica de presos que passam por audiência de custódia e são soltos. A medida deverá ser aplicada principalmente, aos acusados de violência doméstica em situações em que a vítima conte com medidas protetivas.