Expedida pela Juíza de Direito do Fórum de Arujá, Dra. Naira Blanco Machado, a decisão publicada no último dia, 09/06, determina a imediata suspensão das ações processuais envolvendo a imobiliária Continental, entre elas, ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias movidas contra moradores do Bairro Pq. Rodrigo Barreto que há anos travam luta judicial, a fim de adquirem, definitivamente, a propriedade dos lotes em que vivem, ainda formalmente pertencentes à imobiliária.
Os processos envolvendo a Continental são antigos em Arujá. A Imobiliária possui loteamentos em dois importantes bairros da cidade, além do Barreto, o Pq. Residencial. Alguns moradores adquiriram estes lotes ainda no fim dos anos 90. A Continental, após ser proibida de vender os imóveis, fazia contratos de locação que, segundo os moradores, eram meras simulações para ocultar a venda.
Neste período, mesmo obrigada por um acordo judicial a vender os imóveis em condições especiais às famílias que já ocupavam os lotes, consta dos autos que a imobiliária passou a praticar correções abusivas nos preços das áreas, o que, para muitos acabou inviabilizando a compra, e a partir daí a Continental passou a buscar o despejo dessas famílias para reaver os lotes, a maioria deles já com construções finalizadas.
Veja Também
Nos últimos anos, vários processos de reintegração de posse e despejo movidos pela Continental, ocorreram na cidade, a maioria no Pq. Residencial. No caso das famílias dos lotes do Barreto, já existe uma série de processos desta natureza tramitando na justiça que visam despejar às famílias que vivem nestas áreas e que por conta da incerteza deixaram de pagar os aluguéis dos lotes há anos.
Com a nova decisão, a Vara de Arujá suspende os processos desta natureza, o que de acordo com o advogado Dr. Matheus Valério, que atua em processos movidos contra a Continental, tal ação deve trazer mais segurança jurídica a todas as famílias envolvidas neste imbróglio.
“Isso de certa forma iguala os processos, uma vez que situações bem semelhantes tinham risco de ter decisões bem distintas. Sem contar que estamos lidando com casos de moradores da área, que muitas vezes por falta de conhecimento ou de capacidade financeira, sequer haviam apresentado defesa em seus processos, com risco de perderem o único bem adquirido com muita luta”, explica Dr. Matheus.
Em 2013, uma decisão parecida como esta foi expedida pelo então juiz na época Dr. Davi de Castro Pereira Rio. Assim como na primeira, na atual decisão os magistrados destacaram o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela imobiliária Continental.
Dra. Naira exige que a Continental inicie a formalização de acordos de venda direto com os atuais ocupantes da área. O documento oficializa ainda o cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel para que informe à justiça as áreas que estão envolvidas nesta tramitação e também notifica o Banco do Brasil para que a agência passe informações atualizadas a respeito dos depósitos realizados e seus depositantes sobre ás áreas pertencentes a imobiliária.
A nova decisão contempla apenas os moradores do Pq. Rodrigo Barreto e, sobre isso, Dr. Matheus ressalta a importância das famílias do Pq. Residencial buscarem também os seus direitos: “Moradores de outros bairros, em situação semelhante, podem e devem procurar seus direitos para obter a regularização fundiária de suas áreas”, diz.
Caberá a prefeitura fixar placas indicativas pelo bairro, para orientar os moradores envolvidos sobre a necessidade de fecharem acordos com a Continental sobre a compra definitiva dos lotes.
A Continental ainda pode recorrer da decisão. “Acreditamos que, como passa a ser uma decisão da Juíza impondo uma obrigação ao próprio Poder Judiciário, é quase impossível que ocorra um descumprimento por parte dos envolvidos. Esperamos que tudo seja definitivamente resolvido, uma vez que há anos, essas famílias vivem sobre a incerteza que impera sobre os seus tetos”, finaliza Dr. Matheus Valério.
Reportagem: Bruno Martins