Medidas Irresponsáveis

por LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

Santa Isabel
Advogado e colunista do Jornal Ouvidor, Dr. Luís Carlos Correa Leite.

Parece assunto cansativo, mas não é possível ignorar a continuidade da crise na saúde no Brasil. Passado (?) o furacão que foi a pandemia do Covid, durante a qual o governo federal despejou montanhas de recursos para estados e municípios, temos agora a irresponsável e eleitoreira atividade dos parlamentares em Brasília, fazendo o que antigamente era chamado de “cortesia com o chapéu alheio”.

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Primeiro, a lei que obriga os planos de saúde a arcarem com o custo de procedimentos não previstos em contrato. O contrato de seguro nada mais é do que uma forma de garantia de atendimento mediante a retribuição através de contribuições dos segurados. Assim, são feitos cálculos atuariais e, diante dos riscos programados, é estabelecido o valor das mensalidades. Sob pena do plano de saúde falir, como já ocorreu com muitos.

É óbvio que as pessoas não podem ficar sem a necessária assistência médica, mas fatos extraordinários e que demandam custos elevados não previstos em contrato devem ser suportados pelos cofres públicos. O resultado dessa lei será a explosão dos custos dos planos de saúde, com aumento insuportável das mensalidades e migração dos usuários para a rede pública.

Agora, dentro do pacote de bondades, a Congresso Nacional aprovou uma lei fixando um piso salarial – ainda muito baixo – para os trabalhadores da área de enfermagem, que é válido para todo o Brasil. No entanto, há um detalhe que parece ter sido esquecido: contrariando o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, não foram indicadas as fontes de recursos para o pagamento das despesas decorrentes desse aumento.

As entidades privadas – hospitais e planos de saúde – certamente transferirão os custos dessa medida para seus usuários, mas as prefeituras e hospitais filantrópicos – estes responsáveis pelo atendimento às pessoas carentes nas pequenas cidades do Brasil – já estão enfrentando um quadro preocupante. Ninguém duvide que haverá demissões e corte nos já deficientes serviços prestados.

Na nossa região a Santa Casa de Santa Isabel, dentro de uma visão séria e responsável de atuação de sua direção, já fez um levantamento e concluiu que o setor de maternidade – que há muito vem se mostrando deficitário diante da queda de demanda (a taxa de natalidade diminui cada vez mais!) – dificilmente poderá ser mantido. E o mesmo se diga com relação ao setor de pediatria. Mas, além das Santas Casas, os estados e as prefeituras também serão obrigados a optarem pela alocação de mais recursos para a saúde ou redução de atendimento.

Na economia – e a saúde é um setor deste – não há lugar para atitudes eleitoreiras e demagógicas.

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