“Aqui na Rua Maestro Avelino Alvim Pinto, no Bairro 13 de Maio, já vi até filhote de rato saindo debaixo do carro”, garante a internauta que registrou reclamação pelo WhatsApp do Ouvidor (11 98904-6228). Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Santa Isabel informa que não está recolhendo veículos abandonados, apesar da secretaria de Segurança e Trânsito ser responsável por este serviço.
Mas isso acontece porque, para o devido recolhimento, o carro só será considerado abandonado quando apresentar todas as situações a seguir:
– Quando está em via pública, calçada, estrada e terrenos públicos, em qualquer circunstância ou situação;
– Está em claro estado de rejeito e sem, no mínimo, uma das placas de identificação obrigatória, em evidente e manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;
– Está em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda que coberto com qualquer tipo de material.
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Apresentando “todas” as situações elencadas acima, segundo determina a Lei Complementar Municipal nº 219/2019, o veículo se caracteriza juridicamente como abandonado.
E, quando finalmente é constatado o abandono, a prefeitura informa que não há custo para o município retirar o veículo da rua. “Os serviços de recolha e pátio são remunerados pelos proprietários ou possuidores dos veículos apreendidos, mediante o pagamento da tarifa prevista”, assinala.
Aqueles que estão envolvidos em algum delito, os veículos são recolhidos pela Polícia Militar.