Candidatos inelegíveis

Apesar da palavra ‘inelegibilidade’ não ser tão usual, é bastante conhecida no meio político.

Janaina Camasmie
Janaina Camasmie é jornalista e advogada, especialista em Direito Político. Ela escreve para Ouvidor a cada 15 dias.

A inelegibilidade refere-se à impossibilidade de ser votado, de ser eleito. Existem inúmeros requisitos para que um candidato atenda às exigências de elegibilidade, ou seja, apto para ser votado.

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Dentro desses critérios estão incluídas as normas constitucionais e um rol extenso de condições estabelecidas por leis, tais como: ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, exercício pleno dos direitos políticos, estar alistado eleitoralmente, possuir domicílio eleitoral no município onde pretende concorrer, filiação partidária dentro do prazo estabelecido, idade mínima de 18 anos para candidatos a vereador, 21 anos para prefeito, entre outros requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa.

Ademais, é necessário realizar a desincompatibilização, quando requisito da função que ocupa, apresentar certidões das justiças Estadual e Federal, para comprovar a ausência de condenações criminais, não ter condenações relacionadas a crimes de responsabilidade no exercício de função pública, não ter cometido improbidade administrativa com dolo, não ter contas rejeitadas pelos tribunais de contas com dano ao erário, não ter sido demitido do serviço público, e diversas outras condições dentro do ordenamento jurídico.

A partir do dia 20 de julho, quando começam as convenções, os partidos devem apresentar à Justiça Eleitoral todos os documentos que comprovem a elegibilidade dos candidatos que pretendem registrar à disputa eleitoral. Caso haja divergências ou questionamentos sobre a elegibilidade dos pretendentes a concorrerem na eleição, o juiz eleitoral tem o poder de conhecer de ofício a existência de inelegibilidade. Da mesma forma, o Ministério Público, coligações, partidos políticos e candidatos têm o direito de impugnar o registro de candidatura.

São requisitos necessários para participar do processo eleitoral, visando proteger a gestão pública e garantir que os eleitos sejam íntegros, após análise pela justiça da vida pregressa dos candidatos.

A Justiça Eleitoral seleciona os aptos a serem candidatos, e até 15 de agosto, a população terá conhecimento de quais candidatos tiveram o deferimento de registro de candidatura. Após essa etapa, cabe à população avaliar condutas, ideologias, capacidade e propostas para decidir, no momento do voto, em 06 de Outubro, quem é o melhor para o município e fazer a melhor gestão com o dinheiro público.

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