A questão do aborto

por LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

Santa Isabel
Advogado e colunista do Jornal Ouvidor, Dr. Luís Carlos Correa Leite.

A criminalização do aborto, com o aumento da pena para os autores desse tipo de interrupção da vida humana, foi o grande assunto da semana que passou. De uma questão técnico-científica, transformou-se em um debate político, no qual o foco da discussão foi direcionado para a questão da pena aplicada aos autores desse tipo de crime, em comparação com a que é aplicada aos autores de estupro.

Foi notícia no Ouvidor

Conduzidas por partidos da chamada esquerda, manifestações e protestos foram realizados, quando o que de fato ocorreu foi a apresentação de um projeto de lei, que obviamente será discutido, aperfeiçoado e até mesmo arquivado. Mas a questão central do problema foi habilmente omitida pelos defensores do aborto, que é a prática da chamada assistolia fetal contra vidas já com vinte e duas semanas de existência, que têm condições, inclusive, de serem retiradas vivas do útero da mãe. Tal procedimento médico abortivo consiste na aplicação de injeção de cloreto de potássio no feto, sem qualquer anestesia, feto este que já sente dor e, consta, chega a se defender da barbárie médica de é vítima.

É óbvio que não se pode admitir que uma vítima de estupro, que já sofreu uma violência terrível, seja penalizada como criminosa, mas não se pode corrigir essa violência com outra muito maior, que é o assassinato do feto. O feto, que é chamado de nascituro pela literatura legal, já é uma vida potencial, cuja personalidade é defendida pelo Código Civil Brasileiro, inclusive no plano dos direitos materiais, com a condição de que nasça com vida.

Dispõe o artigo 2.º do Código Civil Brasileiro que “A personalidade civil da pessoa humana começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Segundo a lei, o nascituro tem direito a um defensor, chamado curador, se o pai vier a falecer. A pessoa já concebida no momento da abertura da sucessão (morte do autor da herança) já é titular dos direitos hereditários, com a condição de que nasça com vida. Assim, se o feto (nascituro) tem garantido a defesa dos seus direitos materiais, é óbvio que também tem garantido o direito à vida, como estabelecido no artigo 5.º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Cláusula pétrea da Constituição.

Assim, apesar do oportunismo dos defensores do aborto ao tirar o foco da questão, que é a criminalização da assistolia – o assassinato do feto –, vemos que tal problema não pode ser politizado, e sim enfrentado com políticas públicas eficazes, inclusive com a aplicação de penalidades muito mais severas aos que cometem o crime de estupro, crime hediondo que é.

E não se pode esquecer que a condenação do aborto não é somente uma posição das igrejas evangélicas, mas também de outras denominações, e da Igreja Católica, como ficou claro com a posição tomada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

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