A Justiça

Santa Isabel
Advogado e colunista do Jornal Ouvidor, Dr. Luís Carlos Correa Leite.

A Justiça: Segundo o regramento adotado pela Constituição Federal do Brasil, são três os poderes da República: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O Poder Judiciário, para fins organizacionais, é constituído de uma série de órgãos que estabelecem a divisão da chamada jurisdição, ou seja, a competência que têm determinadas pessoas ou órgãos para julgar as questões.

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No chamado primeiro grau temos as juízas e juízes, que são submetidos a dificílimos concursos públicos de provas e títulos, e que percorrem um longo caminho no curso da carreira, até poderem aspirar uma vaga nos chamados tribunais superiores regionais.

Podem ser juízas e juízes estaduais, que julgam matéria como processos cíveis, criminais e outros. Também temos os juízes federais, com iguais atribuições, mas que julgam somente as causas de interesse da União, ou determinados crimes, de natureza federal. Temos ainda outras justiças especializadas, como a trabalhista e a militar.

No chamado segundo grau temos os Tribunais, que são juízos colegiados, ou seja, um grupo de julgadores que apreciam principalmente os recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau. Já esses Tribunais, que têm jurisdição sobre determinadas regiões, passam a ter a primeira influência do processo político na sua composição, uma vez que um quinto dos seus integrantes é composto de juízes fora da carreira, nomeados por indicação ou do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil, que elaboram listas cujos nomes serão escolhidos pelos Governadores ou o Presidente da República.

Depois, dentro desse processo de afunilamento da Justiça, temos os chamados Tribunais Superiores, com sede na Capital do país, em que juízas e juízes são nomeados pelo Presidente da República, segundo procedimentos técnicos, mas com forte componente político, eis que também são formuladas listas pelos Tribunais, para escolha discricionária pelo Presidente da República.

E no alto da pirâmide judiciária temos o Supremo Tribunal Federal, composto por julgadores nomeados diretamente pelo Presidente da República, com a única exigência de terem “notável saber jurídico e reputação ilibada”, além da idade fixada pela Constituição.

Não precisam se submeter a concurso público, mas espera-se que tenham os títulos acadêmicos próprios das carreiras jurídicas. No entanto, como temos verificado já há algum tempo, a escolha dos Ministros do Supremo tem sido regida por critérios absolutamente políticos, vinculados somente aos interesses dos presidentes da República, ou, pior, de correntes político partidárias ou ideológicas. Assim, passamos a ter como ministros do Supremo aquele que afirma “nós derrotamos o bolsonarismo” (?), os amigos dos amigos, o terrivelmente evangélico ou – e por que não? – o próprio advogado do presidente da República, que a partir de agora quer ver no cargo pessoas de sua confiança e com quem possa “conversar por telefone”.

E essa teia de interesses tem mantido caladas pessoas e instituições, como a própria OAB. Ontem foi o dia 14 de julho, data nacional da França. As pessoas deveriam conhecer a história, que se repete.

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