Muito se fala em liberdades democráticas, direito de defesa, estado de direito. Inclusive por parte de órgãos que têm como finalidade institucional a defesa de tais direitos, como a OAB.
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Mas o que temos visto no Brasil nos últimos anos é a contaminação dos entendimentos de acordo com as conveniências políticas de cada segmento. Quando se iniciou a tal operação “Lava a Jato”, com prisões cinematográficas, conduções coercitivas para tomada de depoimentos, prisões arbitrárias com o evidente propósito de forçar “delações premiadas”, a chamada direita aplaudiu e apoiou, porque a perseguição era contra as esquerdas, visando atingir principalmente a pessoa do então ex-presidente Lula.
Naquele momento, neste mesmo espaço, alertei para o fato de que a prisão de Lula era ilegal, frente ao dispositivo claro da Constituição. Mas o Supremo Tribunal Federal, que hoje estende tapetes para Lula, negou-lhe o direito à liberdade, ao ponto do Ministro Toffoli, que foi indicado por Lula, não permitir que este comparecesse ao velório de seu irmão. Assim, a omissão daqueles que deveriam lutar pela liberdade dos então perseguidos, fomentou esse quadro que hoje estamos presenciando, ou seja, o crescimento da atuação do Supremo Tribunal Federal, no chamado processo de judicialização da atividade política.
Queiram ou não aceitar, a verdade é que a atuação do Ministro Alexandre de Moraes durante o governo do ex-presidente Bolsonaro e, principalmente, durante o processo eleitoral, contribuiu claramente para a vitória do presidente Lula. Agora, temos visto o mesmo Supremo Tribunal praticamente legislando sobre todas as matérias, desde contribuição sindical, aborto, uso de drogas, e o chamado marco temporal na demarcação das terras indígenas.
Isso sem falar na atuação totalmente inconstitucional no processo criminal do chamado “golpe do oito de janeiro”. Neste caso tivemos também as prisões arbitrárias – claramente vinculadas a forçar “delações premiadas”, tudo indicando que se parte agora para a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Instado pela OAB nacional a garantir o direito de julgamento presencial dos acusados do “oito de janeiro”, o Ministro Alexandre de Moraes, simplesmente indeferiu o pedido. O julgamento do chamado “ marco temporal” foi realizado, apesar de estar o Congresso Nacional – sabidamente o poder competente para tanto – votando um projeto de Lei sobre a matéria.
Agora, todos estão percebendo que, devido à omissão daqueles de deveriam estar atentos, o Supremo Tribunal Federal tomou conta da situação. A deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, protestou contra a influência do Tribunal Superior Eleitoral – presidido pelo Ministro Alexandre de Moraes -, chegando mesmo a defender a extinção deste órgão. Durante os debates do projeto de lei sobre o marco temporal, deputados e senadores protestaram contra a ingerência do Supremo nas competências do Poder Legislativo. Será que ainda dará tempo?