Recentemente, a Receita Federal do Brasil emitiu diversos avisos para a regularização de obras, abrangendo construções que possuam alvará ou habite-se expedido pela Prefeitura Municipal no ano de 2019. Esses avisos visam corrigir inconsistências cadastrais relacionadas à “área construída” entre os sistemas utilizados para o cadastramento e aferição das obras.
-
Clique AQUI faça parte da nossa comunidade e receba todos conteúdos do Ouvidor em seu WhatsApp
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) desempenha um papel fundamental na gestão e transparência do setor da construção civil, contribuindo para o combate à corrupção e ao uso inadequado de recursos públicos. Com ele, a Receita Federal monitora informações essenciais, como os dados do proprietário, contratos firmados e pagamento de tributos.
A regularização proposta pela Receita Federal tem como objetivo incentivar os contribuintes a regularizarem suas obras antes do início de qualquer procedimento fiscal. Se você se enquadra nas condições mencionadas, receberá uma correspondência da Receita Federal contendo as instruções necessárias.
Foi notícia no Ouvidor
- ‘Venom a última rodada’ é um filme ruim?
- Justiça proíbe divulgação de informações falsas sobre mamografia
- Inscrições abertas para curso gratuito de ‘Pacote Office para Melhor Idade’
É importante ressaltar que, caso o prazo para regularização não seja cumprido, a Receita Federal poderá realizar o procedimento fiscal de ofício, resultando na lavratura de um auto de infração. Isso poderá gerar pendências em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) até que a situação seja regularizada. As penalidades para aqueles que não se regularizarem espontaneamente podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos.
As cartas enviadas representam uma oportunidade valiosa para regularizar sua obra sem a imposição de penalidades, estimulando assim uma regularização voluntária.
Fique atento e não perca essa chance de regularizar a sua situação.
Ficou com alguma dúvida? Lembre-se sempre de contratar um (a) advogado (a) de sua confiança.