O maior impacto que a população deverá sentir após a consolidação da Reforma Administrativa é, segundo o próprio Poder Executivo, uma prestação de serviço mais rápida e eficiente.
O Projeto de Lei Complementar referente a reorganização da estrutura administrativa¬ e do quadro de servidores públicos da Prefeitura de Santa Isabel foi protocolado na Câmara Municipal no dia 08/11 e, se analisado com a urgência solicitada pelo Poder Executivo, poderá ser votado em até 45 dias.
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Impacto Financeiro
De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro, embora inicialmente seja negativo, a longo prazo será positivo, pois a redução de cargos comissionados deverá economizar aproximadamente R$400 mil.
Os gastos iniciais envolvem a criação e estruturação de departamentos como: a Guarda Civil Municipal, a Controladoria Geral e a Defesa Civil, esta última criada em 2021.
“Toda mudança gera impacto, é como reformar a nossa própria casa, gera bagunça, poeira e o transtorno gera desconforto. Mas a casa, ao final, fica mais organizada”, explica a Gestão Executiva.
As mudanças necessitarão de alterações nas leis orçamentárias e, assim como a Reforma Administrativa, elas passarão também pela avaliação dos vereadores.
Impacto no Funcionalismo
Para os servidores municipais, a expectativa é de corrigir as falhas que atravancam o serviço. “Teremos ambiente estruturado com pessoal suficiente para evitar desvio de função e sobrecarga de trabalho de outros”, destaca o Poder Executivo.
Em linhas gerais, a Lei do Estatuto e da Reorganização prevê direitos e deveres, regime de trabalho, cargos, atribuições, estrutura gerencial, entre outros.
Posteriormente, será a vez do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, cuja previsão é de ser protocolado na Casa de Leis em até 180 dias, após a publicação do Estatuto e da Reorganização Administrativa.
Desafio aos Servidores
Entre os desafios que os funcionários públicos terão de enfrentar: a profissionalização da administração pública e a implantação de um modelo mais moderno e eficiente, possivelmente, estão no topo da lista.
A Prefeitura de Santa Isabel também adotará um sistema de avaliação individual de desempenho, que será realizada por uma comissão composta por servidores efetivos. Os critérios de avaliação englobam: assiduidade, resolutividade, iniciativa, pontualidade horária e funcional, trabalho em equipe, entre outros.
Estabilidade tem limite
A Prefeitura de Santa Isabel destaca que as mudanças e as avaliações não têm por objetivo acabar com a estabilidade dos efetivos e explica que a estabilidade no serviço público sempre foi relativa.
“Atualmente, um servidor pode ser demitido por mau desempenho se constatado em avaliação periódica. É garantido a ele a ampla defesa e o contraditório, no entanto, o sistema atual de avaliação é omisso. Como já dito, o desafio é para todos, inclusive para os gestores”, ressalta a Municipalidade.
Concurso Público
Se os vereadores aprovarem o Projeto de Lei dentro do prazo de 45 dias, a Gestão Pública estima que a abertura do concurso ocorra no primeiro trimestre de 2023.
De acordo com a Prefeitura, um dos motivos do pedido de urgência de avaliação do projeto é justamente a questão do concurso público.
“Há anos o quadro de pessoal está defasado, impondo aos servidores uma carga excessiva de trabalho, e que muitas vezes é deficiente por falta de recursos humanos”, ressalta a Administração.
Mudanças retroativas?
Dificilmente essa legislação gerará efeitos retroativos. A secretaria de Assuntos Jurídicos ressalta que geralmente se preserva os direitos adquiridos (para quem tem cinco anos de efetivo exercício na publicação da nova lei), a maioria dos dispositivos contemplará apenas quem for contratado após a aprovação.
Porque é preciso mudar
Segundo a Administração Municipal, as leis vigentes em Santa Isabel são de 1997, elas estão obsoletas e a muitas se enquadram como inconstitucionais.
Por exemplo, há anos o Tribunal de Contas vem apontando o fato da legislação isebelense não prever cargos comissionados, apenas funções de confiança, mas estas, pela Constituição, somente poderiam ser ocupadas por servidores efetivos. E isso nunca foi cumprido, pois todos os Prefeitos eleitos precisam nomear pessoas de sua confiança que não são do quadro efetivo.
Objetivo da mudança
Resumidamente, o objetivo da Reforma Administrativa é corrigir as falhas e irregularidades apontadas há anos pelo Tribunal de Contas, bem como as denúncias protocoladas junto ao Ministério Público.
“Importante frisar que o Ministério Público acompanha de perto essa questão e desde 2021 tem requerido periodicamente informações sobre o andamento do Projeto de Lei”, disse a Prefeitura.
Cumprir promessas
O prefeito de Santa Isabel, Dr. Carlos Chinchilla, ressalta que a finalização deste Projeto de Lei é resultado do comprometimento de sua gestão com o Plano de Governo apresentado durante a campanha de 2020.
“Foi um trabalho árduo da Comissão de Servidores e do Corpo Jurídico, compilado em 805 páginas do Estatuto e Reorganização Administrativa. Certamente, realizamos um marco para a administração pública do Município de Santa Isabel e o começo do progresso e da profissionalização do serviço público”, finaliza o Prefeito.