Vereadores apoiam “PEC da Impunidade”

Os vereadores de Arujá aprovaram por unanimidade de votos apoio a chamada “PEC da Dignidade”, mais conhecida por críticos por “PEC da Impunidade”

Política Em 06/04/2013 13:54:30

A Câmara de Arujá aprovou na última segunda-feira, 01, por unanimidade uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado, formulada pelo deputado Campos Machado, que pretende tirar do Ministério Público o poder de instaurar inquéritos contra prefeitos, vereadores, deputados, secretários de Estados, governadores e vices, membros do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público. A proposta batizada de “PEC da Dignidade” é chamada de “PEC da Impunidade”, pois, segundo críticos, o ato dificultará a investigação de crimes cometidos no poder público. A Moção foi aprovada por todos os vereadores, com exceção de Dr. Wilson Ferreira, que faltou à Sessão Ordinária. 

A emenda pretende mudar a redação do artigo 94 para que apenas o Procurador Geral de Justiça possa exercer as funções previstas nos incisos ll e lll do artigo 129 da Constituição Federal, quando o alvo das investigações forem autoridades constituídas.

O autor da Moção, vereador Reynaldinho teve de prestar informações ao Ministério Público sobre gastos com obras supostamente desnecessárias durante sua gestão como Presidente da Câmara em 2012.  Ele, que é do mesmo partido de Campos Machado, o PTB, defende que a medida se aprovada será um mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes. 

PEC

A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa e contou com a assinatura de 33 deputados estaduais. 

Desde que o petebista anunciou sua cruzada, promotores e procuradores apostavam que não passava de uma "bravata" do parlamentar e que ele não iria conseguir reunir as 32 adesões regimentais necessárias para protocolar a PEC.

Diante da forte reação, o procurador-geral do Estado, Elias Rosa, divulgou nota pública dizendo que a PEC é "inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania". 

Um abaixo-assinado no Estado já reúne mais de 40 mil assinaturas contra a Proposta de Emenda apoiada pelos vereadores de Arujá.