Uso irregular dos carros da Câmara

Advogado explica por qual motivo o uso do carro oficial para efetuar o transporte ambulatorial é proibido

Política Em 19/01/2018 20:55:53

Dr. Anderson Bueno, especialista em direito e em gestão pública, concedeu entrevista ao vivo para o Jornal Ouvidor nesta semana e explicou porque o uso do carro oficial da Câmara como transporte ambulatorial configura uma irregularidade. “Trata-se de um desvio de finalidade, o carro da Câmara deve servir às atividades parlamentares e nunca as atividades exclusivas e de responsabilidade do executivo”, diz.

Mesmo o carro sendo um bem público, é considerada uma irregularidade usar o veículo da Casa de Leis para qualquer outra finalidade e um vereador que executa tal desvio pode ser cassado por improbidade administrativa. Se condenado um vereador pode, inclusive, perder os direitos políticos e até ser obrigado a devolver recursos ao município. 

Dr. Anderson explica que cabe ao eleitor cobrar do vereador que requeira do executivo melhorias no transporte ambulatorial, pois se a demanda registrada no município for menor que a realidade, pode ocorrer que o governo dedique menos recursos para esta área. 

Geralmente, o vereador que faz o transporte ambulatorial acaba utilizando este serviço para benefício próprio de autopromoção e os recursos utilizados para esta finalidade poderiam, ao final do ano, serem devolvidos para a prefeitura com o pedido de se investir na área que atenderá a todos sem distinção.

Segundo Dr. Bueno, quando uma autoridade toma o conhecimento de tal irregularidade, ela tem o dever de tomar providências para apurar e se comprovada a irregularidade imediatamente cessar o problema. 

Veja a entrevista completa com Dr. Anderson Bueno no facebook do Jornal Ouvidor:

https://www.facebook.com/jornal.ouvidor/videos/1570350153083783/