Solução está na Lei

por Roberto Drumond

Crônicas Em 23/02/2018 16:15:21

A tragédia da segurança no Rio de Janeiro, aliás como em todo o Brasil, que se pretende extinguir com a intervenção pode não ser tão eficiente como se deseja. Mas, é natural que a população veja a medida como solução.

Contudo, as ferramentas disponibilizadas para a intervenção podem não lograr efeito, sendo apenas um apanágio jurídico para criar a expectativa de que algo está sendo feito. O problema crucial da condição em que nos encontramos está na legislação brasileira. Nossas leis têm privilegiado o crime de diversas formas seja na chamada proteção dos direitos humanos ou na impunidade consequente da falta de infraestrutura necessária à aplicação da lei. Isso sem mencionar os focos de corrupção existente em diversos setores da administração pública.

O exército não é treinado para o combate ao crime. Toda a sua instrução é para matar o inimigo e esse é o seu valor maior. A possibilidade de matar em defesa da pátria é o que motiva a tropa e para isso ela recebe os melhores e mais eficientes equipamentos que o Governo possa adquirir. Ao se defrontar com o bandido, com o traficante, o soldado poderá estar diante de um vizinho, um colega da escola, um parente. Matá-lo ensejará, além do drama pessoal, um processo do qual não teria de responder caso estivesse em um combate em defesa da pátria.

Não que os policiais militares ou civis não passem por essas experiências. Mas são treinados e preparados para vivenciar esse tipo de situação e, diante delas, respondem criminalmente como se fossem também bandidos, mas com certa complacência das leis. Benefício que também serão estendidos aos soldados das forças armadas, mas que terão impacto diferente sobre suas personalidades.

Outro aspecto a ser analisado são os instrumentos disponibilizados para a contenção da violência. O interventor poderá declarar toque de recolher ao Rio de Janeiro? Terá meios de fiscalizar a aplicação desse recurso? Mesmo que esse mecanismo de controle social seja limitado a determinadas áreas, o alcance da medida deixará o restante da enorme cidade à mercê de quem tiver a coragem de enfrentar o desafio. E, certamente, o crime tem essa disposição.

 

Temo ser pessimista demais diante do cenário que se abre com essa medida de exceção e creio que com as leis que dispomos, a ação das forças armadas redundará no mesmo resultado apresentado pela atuação das polícias cariocas (evidentemente sem os aspectos de subornos, propinas e outros crimes correlatos que afetam o conceito da segurança do Rio). A prisão de criminosos, seja por qualquer órgão de repressão vai, inevitavelmente, terminar diante de um Juiz que, à luz da lei, decidirá por sua libertação desmoralizando a instituição que o prendeu.