Secretaria de Segurança pode mudar Gestão Pública de Arujá

Projeto entregue esta semana, ainda será apreciado pelo legislativo. O documento já está disponível para consulta no site oficial da Câmara

Segurança Pública Em 01/12/2017 23:50:14

A Prefeitura de Arujá protocolou na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 27/11, o projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã. Os vereadores dizem que a iniciativa partiu do Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Carlos Roberto Vissechi, que supostamente elaborou o documento apresentado ao legislativo. 

Entregue um dia antes de encerrar o prazo para que novas emendas fossem inseridas no Plano Plurianual - PPA de Arujá, o projeto ainda passará pelo parecer jurídico da Câmara e posteriormente seguirá para comissão de Justiça e Redação para ser apreciado. 

A criação de uma nova secretaria gera custos para a Prefeitura, de acordo com o estudo de impacto orçamentário apresentado no projeto somente com o pagamento dos honorários de dois cargos que serão criados: de Ouvidor Geral e de Corregedor da Secretaria de Segurança, a prefeitura deverá arcar até o final de 2019 com mais de meio milhão de reais, R$524.871,66 especificamente. 

Durante a última sessão de Câmara, 27/11, o vereador Reynaldinho (PTB), destacou que ao lado dos colegas Castelo Alemão (PSC) e Júlio do Kaikan (SD), o legislativo em meados de 2014 já propôs a criação da Secretaria Municipal de Segurança. “Na ocasião, levamos um anteprojeto ao prefeito Abel Larini (PR)”, lembrou.

Reynaldinho diz que o projeto atual pode ser lido já na próxima sessão de Câmara a se realizar na segunda-feira, 4/12, às 18h30. “Estamos animados para avaliar a proposta do Executivo”.

Embora o projeto seja de sua autoria, a Prefeitura se recusou a responder as perguntas enviadas pelo Jornal Ouvidor. “Não nos manifestaremos sobre o caso até que a tramitação do projeto chegue ao fim”.

A Secretaria de Segurança

A proposta entregue na câmara dará novas atribuições ao Secretário de Assuntos Jurídicos e seu Adjunto que juntos ficarão, de acordo com os parágrafos únicos apresentados no projeto, responsáveis pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadã e seus departamentos: Ouvidoria, Corregedoria, Guarda Municipal e Departamento de Trânsito.

“Havendo conveniência administrativa, através de Decreto Municipal, o Prefeito pode nomear secretário e adjunto próprios para a Secretaria de Segurança Pública e Cidadã”, diz o projeto. Contudo, não há na proposta entregue na câmara estudo do impacto orçamentário destes cargos. 

Se aprovado, o projeto retira o Departamento Municipal de Trânsito da Secretaria de Governo sem apresentar o impacto orçamentário sobre a Pasta. Aparentemente, também não há proposta de alteração das leis orçamentárias. 

Convidado a conceder uma entrevista ao vivo pela TVNet Ouvidor, o secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Vissechi, através da assessoria de imprensa disse: “Não será possível atendê-los, infelizmente”.

Para acessar o Projeto de Lei 52/2017, segue o link: http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/Documentos/Documento/58241