Lei Específica Volta a Ser Discutida

São essas leis que vão determinar o uso e a ocupação do solo do município nos próximos anos

Política Cidades Em 03/03/2017 18:47:49

 

A convite da Prefeita Fábia Porto técnicos da Cobrape (Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos) se reuniram na tarde de ontem com engenheiros, arquitetos e vereadores de Santa Isabel para apresentar os estudos que darão base ao projeto da lei específica e de revisão dos planos de desenvolvimento e proteção dos mananciais do rio Jaguari.

São essas leis que vão determinar o uso e a ocupação do solo do município nos próximos anos. A reunião foi sequência da convocada no início de fevereiro pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo Jornal Ouvidor quando a necessidade de definir paramentos a serem encaminhados para a Cobrape foi explicada.

Até o dia 30 de março os municípios integrantes da bacia do Rio Jaguari deverão se manifestar estabelecendo as normas que regerão a ocupação do solo em toda a região. Na reunião desta sexta-feira a proposta foi estipular as áreas onde poderão ser implantados lotes de 125 m2, beneficiando a população de baixa renda. Avaliou-se também a necessidade de promover alterações no Plano Diretor do Município.

O presidente da OAB, Dr. Luis Carlos Correa Leite definiu como preocupante a ocupação das margens de rios, ribeirões e córregos, condição já pré definida na legislação federal e que deverá ser respeitada nas novas normas. Para ele Santa Isabel padece da condição de ser uma cidade de fundo de vale, em que a ocupação se deu em torno basicamente de cursos hídricos.

O encontro, realizado nas dependências da Prefeitura, teve a participação ativa da Prefeita Fábia e do secretário Rubens Barbosa. O material compilado será encaminhado para a OAB que dará forma ao projeto que será entregue aos órgãos responsáveis pela finalização e remessa dos novos termos das leis à Assembléia Legislativa.