Servidores podem perder incorporações

Todos os funcionários públicos podem perder o benefício, caso a Justiça atenda o pedido da Prefeitura Municipal. Gestão Fábia Porto quer trocar incorporações por planos de carreira e reforma administrativa

Política Em 25/05/2018 22:20:53

por Érica Alcântara

A Prefeitura de Santa Isabel entrou na Justiça com um pedido de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o artigo 93 da Lei Orgânica do Município que diz:

“Art. 93. O servidor que contar com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou do emprego ou da função pública para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.”

Historicamente este artigo está na Lei Orgânica desde 1990, mas só em 2012 na gestão de Helio Buscarioli ele foi regulamentado e aplicado por meio do Decreto Municipal 4.659 de junho de 2012. Desde então, todos os servidores públicos concursados são beneficiados por esta norma.

A tese do pedido de inconstitucionalidade se baseia no fato de que, embora seja um artigo inserido há mais de uma década, o artigo 93 tem por princípio a iniciativa parlamentar e a remuneração dos servidores público compete somente ao poder executivo.

Impacto direto na gestão pública

Segundo o advogado Dr. Matheus Valério, a declaração de inconstitucionalidade atinge a todos que receberam qualquer benefício com base no artigo de lei contestado.

Ou seja, na prática, se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aceitar o pedido da Prefeitura de Santa Isabel e considerar inconstitucional o artigo 93, todos os servidores públicos podem perder o benefício das incorporações.

Dr. Matheus explica que a declaração de inconstitucionalidade retroage, ou seja, é como se nunca tivesse existido, em alguns casos ocorre determinação até mesmo da devolução dos valores recebidos.

Segundo informações, sem as incorporações no salário a prefeitura pode economizar cerca de R$200 mil por mês. No legislativo a especulação é de que 

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Santa Isabel informa que está revisando sua legislação, para eliminar as disposições legais que considera inconstitucional.

“Por essa razão, outras 5 ações diretas de inconstitucionalidades foram ajuizadas na atual gestão, das quais 4 foram julgadas procedentes e uma, que está por ser julgada, teve a liminar deferida. Com a ação referente às incorporações, nosso proceder foi o mesmo”, informa a assessoria de imprensa.

De acordo com a Gestão de Fábia Porto, depois de declarada a inconstitucionalidade do artigo 93 e o município desvincular a incorporação, tal como consta da Lei Orgânica, a Prefeitura se compromete a encaminhar para a Câmara Municipal projetos de leis que tratam da reforma administrativa, do plano de carreira dos servidores e do estatuto dos servidores. “Importante esclarecer que, durante longos anos, os servidores não foram contemplados com essas reformas”, destaca a assessoria.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a Administração explica que solicitou por liminar a suspensão dos efeitos do artigo 93, mas ela foi indeferida, pois entendeu-se não haver a urgência. O mesmo ocorreu no ano passado, quando a Prefeitura entrou com ADI destinada a declarar a inconstitucionalidade do regime celetista: foi indeferida a liminar e, ao final a inconstitucionalidade foi decretada. Naquele caso, a decisão do tribunal fez a chamada modulação dos efeitos da decisão, para preservar os direitos dos servidores que já estavam no regime celetista até a data daquela decisão.

“Neste caso, o que se espera é que o Tribunal determine, desde 1990 a inconstitucionalidade, mas isente os servidores de devolução de importâncias – isso consta expressamente de nossa petição, que mencionou decisões semelhantes, já adotadas em outros Municípios. Assim, aguardamos a decisão do Tribunal, para então prosseguirmos com esse aprimoramento da legislação municipal”, finaliza.