Regularização Fundiária para a região

Encontro com senador Romero Jucá aumentam as expectativas de avanço econômico para Santa Isabel e região

Cidades Em 07/04/2017 20:21:05

Reportagem: Érica Alcântara

 

Na quinta-feira, 06/04, a prefeita de Santa Isabel, Fábia Porto entregou nas mãos do relator da Medida Provisória (MPV) 759/2016, senador Romero Jucá (PMDB-RR) um requerimento solicitando apoio à Emenda Modificativa n°119, de autoria do deputado federal, Beto Mansur (PRB/SP). “Represento a nossa região que se beneficiará imensamente, dará direito à propriedade quem há anos espera ser dono de seu próprio lar”, diz Fábia, com notória emoção.  

“Se acatarem o requerimento, a medida libera dos licenciamentos ambientais os loteamentos criados antes de dezembro de 1979, isto permitirá a regularização fundiária de diversas áreas em Santa Isabel, lembrando que cada caso deverá ser avaliado dentro de suas particularidades”, explica o responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Tarcísio Wensing.  

O Deputado Jorge Tadeu estava presente e ao lado da Prefeita e de seu chefe de Gabinete, Tiago Pierre, defendeu os interesses das regiões protegidas pela Lei de Mananciais. 

Trecho da Emenda Modificativa n°119: 

“Exigir que ocorra a adequação à legislação ambiental, (...) é manter os ocupantes no limbo do direito a propriedade, pois decorrido tanto tempo da ocupação, não há que se cogitar em condicionar a regularização a compensação ambiental como previsto no Art. 32. A exigência de eventual compensação ambiental é praticamente impossível, pois os ocupantes não dispõem de recursos para aquisição de áreas”, propõe a emenda modificativa. 

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