REFORMA ADMINISTRATIVA

por LUÍS CARLOS CORRÊA LEITE

Crônicas Em 08/01/2021 21:37:14

Com o início das novas administrações públicas na região, é sempre bom trazer à tona o problema das nomeações para cargos sem o devido concurso público. Tais nomeações preenchem os chamados “cargos em comissão”, previstos na Constituição Federal somente para situações especiais.

Ocorre que - sempre visando burlar a realização dos necessários concursos públicos - as administrações têm feito vistas grossas para as exigências legais, e preenchem sem a realização de concursos cargos cujo provimento a Lei claramente o exige. O primeiro grande problema trazido por tais nomeações é a descontinuidade do serviço público. Isso porque a cada quatro anos ingressam de forma provisória no serviço público pessoas que, embora possam ter preparo, desconhecem a rotina dos trabalhos, num constante processo de reinício. 

Na cidade de Santa Isabel, por exemplo, é absurdo o número nomeações para os cargos em comissão. Tais cargos são privativos de situações previstas expressamente na Constituição Federal. Mas ninguém toma providências porque na verdade esse quadro interessa a todos os políticos. Nada melhor do que manter à custa do erário público o seu quadro de apoiadores. Além disso, a existência de funcionários concursados – com estabilidade no cargo garantida nos termos da Lei – atrapalha, e até mesmo impede, a formação de verdadeiras organizações destinadas à prática de atos contrários às boas normas do serviço público. 

Não se pode esquecer também que o exercício de cargos públicos é um direito de todos aqueles que demonstrem capacidade para tanto, o que deve ser aferido através de concursos públicos. A falta desse requisito pode resultar no ingresso de pessoas sem preparo, cujas ações quase sempre resultam em sérios prejuízos para os cofres públicos. Vejam-se, por exemplo, as condenações milionárias que têm sofrido os poderes públicos – e toda a população, na verdade – em decorrência de erros absurdos cometidos por servidores sem preparo.  

Assim, seria muito importante que, neste tempo de início de novas administrações, as autoridades buscassem cumprir o que está escrito na Constituição, promovendo as necessárias reformas administrativas.