Privilegiados

por Roberto Drumond

Crônicas Em 04/05/2018 20:40:26

O grande fato político ocorrido nessa semana foi a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabeleceu um novo entendimento para o “Foro Privilegiado”, uma forma legal de burlar a lei, segundo alguns juristas.

Pela decisão proclamada na quinta feira pela Ministra Cármen Lúcia, o foro privilegiado fica restrito apenas para crimes cometidos durante o mandato e que tenham elação com esse mandato. A tese vencedora determina ainda que após as alegações finais no processo penal, a competência não será alterada por perda de mandato ou posse em outro cargo. A restrição do foro privilegiado dos parlamentares federais aos crimes cometidos no exercício do mandato foi aprovada por unanimidade (11 a 0), mas a limitação do foro aos crimes ligados à atividade parlamentar venceu por 7 a 4, criando uma problema que cito mais adiante.

Confesso que nunca entendi direito esse mecanismo que abre um parêntese na constituição federal para criar privilégios.  Diz o artigo 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..”. E segue uma relação de direitos e deveres de 78 parágrafos e sei lá tantos incisos e itens. Mas em nenhum deles estabelece que os parlamentares são brasileiros especiais. Isso vai acontecer apenas no artigo 53 que, em seu parágrafo 2º estabelece que  “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

O objetivo desse artigo é dar segurança ao parlamentar para que o mesmo use de suas prerrogativas no exercício da função pública e para que tenha um desempenho livre na formação de opiniões, críticas, para que lute pelos ideais de quem o elegeu.  No meu entendimento, o STF choveu no molhado, uma vez que a própria Constituição já tem entendimento similar à decisão de quinta-feira. (Reforço aqui minha auto-crítica: não sou jurista). 

A decisão da semana deixa abertas novas questões, por exemplo: Aécio Neves, investigado no STF por recebimento de propina de 5,2 milhões de reais da Odebrecht não era parlamentar federal entre 2003 e 2010. Era governador de Minas. Por conseguinte, esse inquérito deveria, pela decisão dessa semana ser, em tese, remetido à primeira instância. Mas, como o STF não foi unânime na decisão, sempre haverá espaço para interpretação diferente, retornando o problema para um novo julgamento, com novos pareceres, debates e mais uns milhares do alto custo da Justiça brasileira. E quantos casos semelhantes ao de Aécio temos no ambiente político nacional?

Vou recordar aqui a conclusão da crônica publicada na semana passada pelo ilustre advogado Dr. Luis Carlos Correa Leite: precisamos de uma nova Constituição.