Precatórios podem levar Calamidade Financeira

Pagamentos de dívidas em 2021 podem chegar a 50 milhões de reais

Cidades Em 26/04/2019 22:26:02

Em uma audiência na Divisão de Execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São José dos Campos, o prefeito de Igaratá, Celso Palau conseguiu a revisão da cobrança de uma multa contra o município, lavrada em um processo de 2001, quando o então prefeito Luis Carlos Lourenço contratou funcionários sem concurso público.

A cobrança no valor de oito milhões de reais, com a revisão foi reduzida para cinco milhões. Palau conseguiu ainda a suspensão da expedição do precatório. Em 20 dias a Prefeitura deverá comprovar o cumprimento da sentença: extinção dos cargos comissionados criados na ocasião, encerramento das terceirizações e a realização de concurso visando a contratação de funcionários para os cargos vagos.

A suspensão da expedição do precatório dá um fôlego ao município que poderia se ver em apuros já em 2020 quando terá de arcar com o pagamento de outro precatório ,de quatro milhões e 300 mil reais. O MPT concordou que, nesse caso, em que o pagamento deveria ser direcionado para o FAT (Fundo do Amparo ao Trabalhador) e investido no país inteiro, seja investido apenas em Igaratá. A proposta apresentada por Palau contempla a continuação da extensão do desvio do pedágio; a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Águas de Igaratá;  a implantação de rede de esgoto no Bonsucesso e no bairro da Boa Vista e a construção de uma quadra poliesportiva no Centro Educacional do Rosa Helena.

Dentro de 60 dias haverá uma nova audiência para definição das propostas e do prazo de execução das obras que devem ser executadas a partir do recebimento, pelo município, do precatório dessa multa o que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2020.

Preocupações

A preocupação do prefeito Celso Palau não se restringe apenas a esse precatório, mas à soma de todos que estão rondando a administração municipal. – A lei permite, explica o Prefeito, que se a soma dos precatórios ultrapassar 15% da receita corrente do município, o pagamento poderá ser parcelado com 15% na primeira parcela e o saldo em cinco anos.

- Esse precatório é pagamento a órgão público, o dinheiro pode ser negociado junto ao TRT, mas o destinado a pagamento de dívida trabalhistas e a outros processos de particulares,  se forem exigidos todos de uma vez, inevitavelmente teremos uma situação de calamidade financeira.

Segundo o Prefeito a fila de precatórios deverá chegar a perto de 50 milhões, pois além das duas já na execução, devem se seguir a das férias pagas irregularmente estimada em cinco milhões, além da conta de uma empreiteira que realizou a pavimentação de uma rua da cidade e não recebeu a última parcela: - Só essa dívida, destaca Palau, passa de 33 milhões. Na negociação trabalhista com o médico ainda está na justiça um debate em torno de três milhões de reais. 

Palau se recorda que em 2018 o volume de precatórios pagos foi de 600 mil reais referentes a pagamento de férias de funcionários públicos, condição que já deixou a situação financeira do município prejudicada. – Mais do que isso, entraremos na situação de calamidade financeira, condição em que a prefeitura fica impedida pagar horas extras, contratar novos investimentos e com limitações para receber recursos estaduais e federais.

Palau explica que o efeito legal para o município em calamidade financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o município livre de cumprir prazos, controle de despesas de pessoal e de atingir metas fiscais. – Há contudo um problema, o Legislativo terá de aprovar o decreto de calamidade pública, o que gera um desconforto muito grande tanto para o legislativo quanto para o executivo: ao legislativo porque fica patente que deixou de fiscalizar em um determinado ano e ao executivo porque fica impossibilitado de investir, conclui o Prefeito.