Polêmica das Gratificações

Advogado explica como a Lei Municipal autoriza o pagamento de gratificação em Santa Isabel

Política Em 11/08/2017 19:30:39

Após anunciar que pretendem acabar com as gratificações pagas pela Prefeitura de Santa Isabel, os vereadores amenizaram o discurso e pediram a divulgação de uma nota, segue:

“Referente a publicação veiculada na última edição deste periódico, intitulada como manchete: Vereadores querem acabar com as gratificações, é necessário saber que:

Em realidade, o Poder Legislativo de Santa Isabel não votará amanhã, dia 8 de agosto,  a alteração do Artigo Nº91 da Lei Orgânica, conforme noticiou equivocadamente este jornal. Tanto o artigo citado, quando o assunto em questão, foram noticiados erroneamente.

Em sessão ordinária, os vereadores deverão apenas ler o Artigo Nº 93 da Lei Orgânica do Município, o qual trata de Incorporação de Direitos dos Servidores.”

O tema das gratificações já foi duramente criticado na Casa de Leis de Santa Isabel. O primeiro vereador a levantar questionamentos sobre estes pagamentos é Jairo Furini (PEN) que no dia 20 de junho solicitou a lista dos funcionários que recebem gratificação e a justificativa para estes pagamentos. 

A possível ilegalidade

Nesta semana, o advogado Dr. Anderson Bueno concedeu uma entrevista ao Jornal Ouvidor veiculada ao vivo pelo facebook. Nela, o Advogado explica o que são e como funcionam as gratificações pagas pela prefeitura de Santa Isabel, segundo a legislação vigente, atendo-se somente à questão jurídica do imbróglio. 

De acordo com o Artigo 91 da Lei Orgânica de Santa Isabel a Prefeitura pode conceder gratificações com base em Lei Específica. Criada no governo da então prefeita Angela Sanches, a Lei 2.000 de 30 de julho de 1997 determina que as gratificações só podem ser pagas aos funcionários concursados que ocupem função de confiança como: secretário, diretor ou coordenador.

“A gratificação é concedida como um agrado pelo acúmulo de uma função de confiança por um funcionário concursado e este benefício é previsto em lei e a concessão é facultativa, o prefeito decide a quem e quando conceder. As gratificações são autorizadas por lei e a regra é clara: não há previsão legal para o pagamento de gratificações às pessoas de fora do quadro de funcionários efetivos da administração”, explica o Advogado.

Dr. Anderson esclarece ainda que há uma diferença entre cargos de confiança e os comissionados (veja o quadro). As funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores concursados, ao contrário dos comissionados em que, reservando o percentual mínimo para o servidor de carreira, são cargos que podem ser ocupadas por qualquer pessoa.

Para o Advogado, uma pessoa alheia a administração que ocupe cargo de Diretor, por exemplo, não poderia receber gratificação. “Entendo que na origem do cargo já está intrínseco que a pessoa ocupará uma função que predispõe a dedicação exclusiva, tanto que o cargo já possui uma remuneração a mais que os demais trabalhadores. Nem mesmo a hora extra pode ser inclusa para estes cargos, uma vez que a dedicação exclusiva predispõe que estes funcionários estão à disposição da administração a qualquer hora e data”, afirma.

Com vasta experiência no direito público, Dr. Anderson ressalta que é discutível o pagamento de gratificações em alguns casos, mas os valores deste benefício devem sempre corresponder a percentuais dos salários de origem. “Exemplo: um auxiliar administrativo que passe a atuar como diretor, se receber 50% de gratificação, esta porcentagem será baseada no salário do funcionário como auxiliar administrativo, jamais pelo ordenado de diretor”, afirma.

De acordo com a Imprensa Oficial da Prefeitura de Santa Isabel, há anos a administração paga gratificações a funcionários não concursados e a porcentagem é correspondente ao cargo em que a pessoa ocupa. 

A gestão de Fábia Porto não é diferente das de seus antecessores: desde janeiro de 2017 há registro de funcionários que recebem de forma aparentemente ilegal o pagamento de gratificações. A suspensão destes pagamentos pode gerar uma economia ainda não mensurada e, se comprovado o efetivo pagamento ilegal de gratificações, os prefeitos que ordenaram tais despesas podem responder por improbidade administrativa, inclusive a atual mandatária.

Advogados consultados pela reportagem garantem que, ainda que editada uma lei autorizando o pagamento de gratificação aos comissionados, a ilegalidade permanece, eis que há violação a princípios da administração pública. Neste caso, é discutível até mesmo a responsabilidade do Legislativo por não ter tomado as providências para acabar com o pagamento indevido, como a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A reportagem fez para a Prefeitura de Santa Isabel, entre outros questionamentos sobre o tema, informações acerca da quantidade de funcionários não concursados que recebem gratificações e a somatória destes pagamentos, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno.

O que diz o legislativo

Se a Câmara Municipal conseguir a suspensão dos pagamentos de gratificações que considera irregulares, tal fato entrará para a história de Santa Isabel.

Em nota oficial, o Legislativo informa que a Câmara tem o dever de fiscalizar e usar de suas ferramentas para que as leis sejam cumpridas pela Prefeitura. “O tema debatido na referida entrevista com Dr. Anderson foi tratado em vários requerimentos que esta Casa encaminhou a Prefeitura, alguns já respondidos e outros aguardando respostas, o que iremos reunir as respostas, deverá ser passado por análise jurídica e assim tomaremos as medidas que serão necessárias, se o caso”.

Assista a entrevista completa com Dr. Anderson no canal youtube do Jornal Ouvidor.