OAB faz painel sobre Lei Específica

Lei a ser implementada pode restringir ainda mais o uso dos recursos naturais na região

Economia & Negócios Cidades Política Turismo & Natureza Em 11/02/2017 16:28:13

O engenheiro agrônomo Juarez Vasconcelos, secretário de meio ambiente de Igaratá, historiou a sequencia de leis que desde 1934 estabelece normas para o uso dos recursos hídricos no pais. Na seleta platéia reunida no lotado auditório da Casa do Advogado de Santa Isabel, sede da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o prefeito de Igaratá Dr. Celso Palau, o secretário de meio ambiente de Santa Isabel, Rubens Barbosa e quase meia centena de advogados, alguns especialistas em questões ambientais, ouviam apreensivos explicações sobre a Lei Específica, um código em gestação no governo do estado destinado a normatizar a ocupação do solo e uso dos recursos naturais da bacia do Rio Jaguari.

O painel foi aberto pelo presidente da OAB, Dr. Luis Carlos Correa Leite que sucintamente indicou o palestrante como uma das pessoas mais conhecedora dos estudos que vêm sendo desenvolvidos, desde 2009, que darão embasamento à Lei. E é fato: o Engenheiro Agrônomo Juarez é secretário de Meio Ambiente de Igaratá há quase dez anos, participando ativamente da Câmara Técnica do Comitê das Bacias do Rio Paraíba do Sul, tendo atuado na elaboração do Plano Diretor do município e diversos outros projetos de natureza ambiental envolvendo todo o Vale do Paraíba. Ele foi e é ainda representante dos municípios banhados pelo rio Jaguari no Comitê defendendo os municípios de Guarulhos, Arujá, Santa Isabel e Igaratá.

Das quase duas horas de palestra a primeira hora foi dedicada a examinar a sucessão de leis que desde a primeira em 1934 vêm restringindo o desenvolvimento da regiões impondo limitações de natureza ambiental a quase todas formas de ocupação do solo. A maior delas, a lei que criou a região metropolitana de São Paulo que deixou em seu rastro a Lei de Proteção de Mananciais apontada como responsável pela estagnação econômica de Santa Isabel.

- Essa cidade é testemunha da situação criada com as leis ambientais. Hoje qualquer iniciativa está sujeita a cumprir leis que se sobrepõem umas às outra praticamente inviabilizando qualquer forma de desenvolvimento em função do meio ambiente, disse ele ao público que silencioso acenava com a cabeça aprovando a observação.

- Se não agirmos com rapidez, apresentando os nossos pleitos a serem incluídos na Lei, seremos mais restringidos ainda.  Juarez citou como exemplo o parque do Itaberaba cuja zona de amortecimento (onde há rigorosas restrições ambientais a título de proteção da área do Parque), se aprovada segundo as propostas ambientalistas, vai até às margens da Dutra, exigindo, em tese, a demolição da própria cidade de Santa Isabel.

Explicando que a interligação das represas do Jaguari ao Atibainha para o abastecimento de São Paulo vai exigir a ampliação da proteção dos mananciais, atingindo parte de São José dos Campos, Jacareí, Monteiro Lobato e integrando totalmente o município de Igaratá sob o leque da lei oferece oportunidade para a revisão de todas as exigências atualmente praticadas. – Precisamos agir rápido, fazer exatamente o que o Governo nos pede e apresentar o futuro que desejamos. Se não o fizermos agora, seremos obrigados a nos calar para sempre, advertiu acrescentando que o financiamento do Banco Mundial encerra no dia 30 de março de 2017 sinalizando o fim do estudo que dá suporte à Lei Específica.

Juarez esclareceu que o estudo está sendo feito pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (Cobrape) por encomenda do Governo do Estado com recursos do Banco Mundial. – O financiamento do Banco termina exatamente no final de março quando o estudo deverá ser entregue à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Secretaria de Meio Ambiente que o utilizarão para formatar o texto da lei. Esse texto será enviado para o Comitê das Bacias do Rio Paraíba do Sul que o analisará, devolvendo-o em seguida ao Estado para que seja enviado à Assembléia Legislativa, onde deverá ser novamente avaliado e votado. Se aprovado será encaminhado ao Governador para sua sanção. 

Pedindo a palavra, o prefeito de Igaratá Dr. Celso Palau lembrou que, na verdade a palavra final é da Assembléia legislativa que terá de aprovar a lei. - Então temos dois momentos onde será possível a influência: agora com nossas propostas  com o amparo técnico e, mais tarde através dos políticos que votarão a lei na Assembléia. Aqui e agora podemos dizer o que queremos. Lá vamos precisar de muito mais influência, concluiu!

O empresário Dario Arantes destacou que sua empresa em Santa Isabel é vítima do excesso de leis e restrições chamando a atenção para o tempo que é mais célere do que a realização da intenções: “é urgente que façamos ações que tragam resultados. Há milhões de desempregados no Brasil aguardando entendimentos de leis que gerem empregos. Se temos oportunidade de mudar isso, que seja agora!.

Ao encerrar o evento que teve o apoio do Rotary Club de Santa Isabel Centenário e a participação do Jornal Ouvidor, o presidente da OAB Dr. Luis Carlos Correa Leite anunciou que a instituição vai criar uma comissão de especialistas destinada a compilar e centralizar as reivindicações de Igaratá e Santa Isabel, levando-os à secretaria como subsídios coletados nos dois municípios.

Prestigiaram o encontro, a vice prefeita de Igaratá, Nedi Palhavã; o oficial de registro de imóveis da Comarca de Santa isabel, Dr. Tarcísio Wensing; o secretário de urbanismo e sustentabilidade de São José dos Campos, Marcelo Pereira Manara; os vereadores isabelenses Clebão do Posto, Marquinhos Pelikan  e  Reinaldo; o representante do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, regional Guarulhos), Fabiano Falcone; Jair Simão, da Apasian, o empresário Dario Arantes, ambientalistas e a maioria do público anfitriões do evento, advogados. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Santa Isabel, o empresário e diretor do Jornal Ouvidor, Roberto Drumond, conduziu os debates.