O que mudou na Legislação Trabalhista

Resumo das alterações na legislação, especialmente após a publicação da Medida Provisória 927 em 22/03/20.

Empregos Cidades Economia & Negócios Em 24/03/2020 14:30:08

Atenção:  as esferas governamentais estão anunciando medidas, mas muitas delas ainda não estão oficializadas através do Diário Oficial. Não recomendamos a sua aplicação. 

Já é Lei

 

Home Office (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública ,o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

(novo) Antecipação de Férias (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

(novo) Férias Coletivas (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública , o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

(novo) 1/3 de Férias (MP 927 de 22/03/20)

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão até a data em que é devida a gratificação natalina O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

(novo) Antecipação de Feriados (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

(novo) Banco de Horas (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública , ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo

(novo) Diferimento do Recolhimento do FGTS (MP 927 de 22/03/20)

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos ,caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ao depósito dos valores devidos. Neste caso, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento, sujeitas à multa e aos encargos devidos. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

(novo) Suspensão das Exigência Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os demais exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias

(novo) Direcionamento do Trabalhador para Qualificação (MP 927 de 22/03/20)

Durante o estado de calamidade pública , o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. A suspensão não dependerá de acordo ou convenção coletiva; poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput , com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador: ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva. Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador.

 

Novos prazos para pagamento Simples Nacional (RESOLUÇÃO 152 de 18/03/20)

O Período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020 não sofreu nenhuma alteração. Deverá ser pago normalmente.

Para os próximos 3 meses, uma parte do valor do Simples Nacional equivalente ao ISS e ICMS, continuará vencendo em suas datas costumeiras. A parte do valor do Simples Nacional equivalente aos Impostos Federais (CSLL, IRPF, PIS, COFINS, CPP) terá novas datas de vencimento conforma abaixo:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Cuidado - Ainda não é Lei!

(não recomendamos a aplicação por enquanto) 

Redução da jornada de trabalho e salário - A proposta do governo é permitir a redução de até 50% da jornada, com corte do salário na mesma proporção, mediante acordo individual com os trabalhadores, mas a remuneração mínima continua sendo o salário mínimo.

 Seguro Desemprego para quem tiver salário reduzido - Todas as pessoas que recebem até dois salários mínimos (2.090,00) e tiverem a redução de salário e jornada (que pode ser até 50%), receberão uma antecipação de 25% do valor do Seguro-Desemprego a que teriam direito mensalmente.  

Auxílio Doença Covid 19 - O governo  pretende pagar o Auxílio Doença desde os primeiros 15 dias de afastamento quando o empregado estiver com coronavírus, o que antes era obrigação da empresa.A análise do pedido de auxílio-doença, será feita de forma virtual durante a crise do coronavírus, sem a realização da perícia presencial. O segurado precisará enviar o atestado médico pela internet, o que pode ser feito pelo celular acessando o aplicativo "Meu INSS".

 Auxílio para Autônomos - Governo anunciou um auxílio mensal de R$ 200 a profissionais autônomos durante a crise do coronavírus.     

Desoneração da Folha de Pagamento - Desoneração da Folha de Pagamento referente a cota patronal do Sistema S das empresas que não são do Simples Nacional.

Fonte: Balan-Set Consultoria e Assessoria Contábil (SP)