MP ADIA ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

Falta de candidatos provocou recomendação

Cidades Em 27/09/2019 20:55:05

O Ministério Público recomendou o adiamento da eleição do Conselho Tutelar de Igaratá em razão da falta de candidatos para preencher os cargos. A eleição deveria ser realizada no dia seis de outubro simultaneamente a todos os municípios do país, contudo somente quatro pessoas se habilitaram em Igaratá.

Considerado um serviço de natureza pública e benemérita, os Conselheiros Tutelares são remunerados com um salário de R$1. 163,55 e recebem além da Cesta Básica, vale transporte. Trabalham em regime de plantões geralmente alternando com outros Conselheiros na atividades de atenção.

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de dar suporte ao Judiciário no atendimento ao público infanto juvenil. Entre suas missões estão o atendimento a crianças e adolescentes, a  aplicação de medidas de proteção no caso em que estiverem envolvidas em algum ato infracional; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção quando os responsáveis forem omissos às necessidades da criança; promover a execução de suas decisões.

Também devem encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; registrar à autoridade judiciária os casos de sua competência; tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores. Deve também cuidar dos aspectos burocráticos da atividade tais como expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário. Compete-lhe também assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Além de tudo isso tem de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal e representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar e fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Segundo experientes cidadãos que dedicam seu tempo ao exercício no Conselho Tutelar é necessário ter profundo conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal, das Resoluções, e de todos os demais ordenamentos jurídicos. Deve saber confeccionar documentos como ofícios, encaminhamentos, requisições e saber quando e como usar. Entre tantos outros deveres e competências, deve respeitar as coisas públicas e saber e/ou aprender a trabalhar em colegiado.

Em Igaratá sete pessoas se inscreveram para disputar as seis vagas. Contudo uma não compareceu à prova de habilitação e duas foram reprovadas. As quatro pessoas já inscritas praticamente estão aprovadas e devem cumprir, no dia 1 de dezembro quando será realizada a eleição, apenas o protocolo de votar.

As pessoas que estiverem interessadas em disputar a eleição para os cargos devem se inscrever na Secretaria de Educação de Igaratá e se submeter a uma prova de habilitação quando aprendem a tarefas que terão de cumprir quando empossados.

Para facilitar o processo eleitoral, o prefeito Celso Palau decidiu transferir o local de votação para a secretaria da Promoção Social, ao lado da rodoviária, no centro da cidade.