Mandatos Extintos

Justiça Notifica Câmara de Santa Isabel extinção do mandato de vereadores

Política Em 26/09/2018 18:32:43

Um Oficial de Justiça notificou na tarde desta quarta-feira à Camara Municipal de Santa Isabel a extinção dos mandatos dos vereadores José de Alencar Galbiatti e Maurício Platz e ainda a cassação dos direitos políticos do ex vereador Jamir Varallo.

A notificação informa o "Transitado em Julgado" da ação civil pública movida pelo Ministério Público que condenou os três, então vereadores, de corrupção, com compra e venda de votos na eleição para a mesa diretora do Legislativo no ano 2001. Eles foram eleitos em outubro de 2000 e, no dia da posse uma denúncia formulada pelo também eleito Luis Sérgio Matarelli no momento da eleição da Mesa Diretora provocou uma conturbada reação, posteriormente cancelada pela própria Câmara que os declarou inocentes da quebra de decoro parlamentar.

A ação movida pelo Ministério Público, entretanto, prosseguiu em todas as instancias resultando no não reconhecimento do Recurso proposto pela defesa dos acusados perante o Supremo Tribunal Federal. A notificação feita no final da tarde de hoje para o Legislativo determina o cumprimento do acordão do STF. Compete à própria Câmara agora extinguir o mandato dos dois vereadores que deverão ser afastados e permanecerão inelegíveis pelos próximos três anos e também, impossibilitados de assumir qualquer cargo público.

Na condição de presidente da Câmara caberá ao próprio vereador Alencar receber a notificação e determinar as providências necessárias ao cumprimento do Acordão.

Nas eleições de 2000 o vereador mais bem votado foi Jamir Varallo (PMDB), com 1137 votos. Maurício teve 356 e Alencar 346( ambos do PDT).

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