Licenciamentos ambientais e alvarás sob suspeita

Ministério Público suspeita de corrupção na secretaria de Meio Ambiente na gestão de Reinaldo Nunes

Política Em 22/03/2019 22:27:30

Uma comissão instituída pela prefeita Fábia Porto, de Santa Isabel, identificou 260 ações suspeitas na secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário (Semada) durante a gestão do então secretário, atual vereador Reinaldo Nunes.

O documento a que a reportagem do Jornal OUVIDOR teve acesso foi elaborado por funcionários efetivos do setor que desde setembro do ano passado examinaram mais de 500 processos constando que, em mais de 50% deles, faltam documentos exigidos pela legislação ambiental do município.

Ao protocolar na Semada qualquer pedido de autorização para intervenção no meio ambiente (supressão de vegetação; terraplanagem; parecer técnico e licenças prévia, de instalação ou de operação) o interessado deve apresentar diversos documentos que incluem, desde a escritura do imóvel até os projetos descritivos dos empreendimentos a serem implantado no local. A lista desses documentos está prevista no decreto municipal 5.114 de 15 de janeiro de 2015.

Na análise empreendida pela comissão considerou-se a existência dos documentos mencionados na lei, além da obediência aos limites impostos pela legislação ambiental do Estado, em especial aqueles a serem instalados dentro de APMs (Área de Proteção de Mananciais). No aspecto da terraplanagem, por exemplo, foram observados ainda critérios como o volume das movimentações internas de terra. Pela legislação o município está autorizado a licenciar até 100 m3. No entanto, em 39 processos constata-se uma área de interferência superior a 1000m3, além de ausência de documentos, inclusive em áreas de proteção de mananciais.

Constam também 133 processos com problemas de ausência de documentação nos termos exigidos pela legislação. Entre esses registra a irregularidade na terraplanagem executada em área de propriedade da Diocese de Mogi das Cruzes (no 122/2018 P.A. 34545/2018). Alguns empreendimentos tiveram a dispensa de apresentação dos documentos exigidos por lei sem a devida justificativa. Encontraram também indícios de parcelamento irregular de solo que receberam autorizações sem a apresentação dos documentos exigidos pela Lei de Uso do Solo.

Quanto aos processos que envolvem a supressão de vegetação (poda e corte de árvores isoladas) foram identificadas 60 autorizações em desacordo com o roteiro de orientação para a abertura de processos. O relatório aponta a ocorrência de limpeza do sub-bosque efetuado pelo interessado com o intuito de descaracterizar a formação florestal, transformando bosques em árvores isoladas para posteriormente solicitar o corte como se fossem árvores isoladas.

Oito empresas que receberam alvarás e licenças, prévia, de instalação e/ou de operações também padecem do mesmo tipo de problema: falta atendimento ao Roteiro de Orientações para Abertura de Processos, como certidões do uso de solo e matrícula atualizada do imóvel.

Além de recomendar que técnicos da secretaria façam uma verificação “in loco” dos imóveis apontados, o relatório observa que a secretaria de Meio Ambiente deve fazer uma atualização da lei com o intuito de deixar mais clara a interpretação de seus artigos e procedimentos.

Documentos na Câmara e no MP

Tão logo a prefeita Fábia Porto homologou o relatório, enviou cópias para o Ministério Público, para a Câmara Municipal, ao atual vereador e “ex secretário” de meio ambiente Reinaldo Nunes e determinou a abertura de uma sindicância para análise de todo o conjunto de denúncias.

Na Câmara, o documento foi recebido na tarde de quinta-feira passada em clima de festa. Na última sessão do Legislativo isabelense, o vereador Reinaldo subiu a tribuna para dizer que os vereadores da situação já estão comprados pela Prefeita, que está negociando com a concessão de cargos, inclusive com a nomeação da esposa do vereador Ademar Barbosa para a secretaria de Meio Ambiente. Afirmou ainda que está entre seus planos, a proposta de reduzir o número de vereadores da Câmara de Santa Isabel para nove membros, assegurando que o custo do legislativo é muito alto para Santa Isabel.

Na sequência diversos vereadores abriram suas baterias contra Reinaldo iniciando pelo vereador Márcio Pinho que o criticou por duvidar de sua honestidade: “Todos me conhecem aqui, sabem de minha posição que sempre foi muito clara. Jamais aceitei um cargo no executivo como o Senhor, que se tornou Secretário e, quando se viu que não tinha capacidade pulou fora e agora lidera a oposição contra a Prefeita”, disse indignado.

Márcio foi sucedido pelo vereador Paulinho Investigador que criticou a CEI – Comissão Especial de Inquérito conduzida por Reinaldo que, sem ouvir os envolvidos e sem dar direito à defesa da Prefeita, concluiu seus trabalhos sem pedir a Comissão Processante, deixando para que outros o fizessem, prejudicando os vereadores encarregados da processante, uma vez que ela terá de se basear, exclusivamente, nos relatos da CEI.

Paulinho apresentou também uma portaria emitida pelo Ministério Público do Estado que solicita a instauração de um inquérito policial que apura o crime de parcelamento de solo nos bairros do Monte Negro e no Ouro Fino. No documento consta o depoimento de um compromissário comprador que afirma ter pago propina para uma fiscal da Prefeitura de Santa Isabel e acrescentou que foi obrigado a contratar uma arquiteta da cidade, com boa influência na Prefeitura e ligada a amigos do secretário do Meio Ambiente, Reinaldo Nunes que facilitaria a construção. 

Paulinho mencionou ainda que o documento do Ministério Público apura o crime de corrupção passiva e parcelamento irregular do solo praticado tanto pelos funcionários da Prefeitura quanto pelos empreendedores e moradores do loteamento. “Textualmente”, destacou o vereador Paulinho, o documento registra: “merece atenção a atuação de Reinaldo Aparecido Nunes Pedroso, então secretário do meio ambiente do município de Santa Isabel, responsável por autorizar movimentações de terra para terraplanagem, bem como fiscalizar os locais de parcelamento irregular do solo”.

A apuração de todas essas denúncias poderá ter um forte impacto não somente sobre o vereador Reinaldo Nunes, mas também sobre as empresas e empreendimentos que ele liberou indevidamente por ocasião de sua passagem pela secretaria de Meio Ambiente. Todos deverão ser chamados a se regularizar.