Justiça manda facebook identificar página anônima

Empresa poderá ser multada em até R$100.000,00

Política Cidades Em 15/10/2020 10:16:43

Em despacho a representação feita pelo PSDB de Igaratá, a Justiça Eleitoral determinou que a empresa Facebook  Serviços Online do Brasil Ltda identifique a autoria de uma página anônima utilizada para veicular fakes contra a administração municipal de Igaratá.

Em sua decisão a Juíza Dra. Cláudia Vilibor Breda observa que a questão trazida resvala no conflito entre duas garantias constitucionalmente asseguradas: a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa.

“Conquanto a livre manifestação do pensamento e o direito à crítica sejam o oxigênio no Estado Democrático de Direito, não encerram direitos ou garantias de carácteres absolutos, devendo o Poder Judiciário agir com total parcimônia, controlando de forma repressiva ou preventiva todo e qualquer abuso, ainda que de forma subliminar”, afirma a Juíza.

Contudo, observa o Documento encaminhado pela Justiça Eleitoral ao Facebook, “levando-se em consideração que o anonimato foi repelido pelo Constituinte de 88, inexistindo qualquer responsável” e buscando identificar o quanto antes a pessoa responsável pelo perfil apontado como fake, a Juíza determinou que a “rede social forneça, em 48 horas, a identificação do número do IP da conexão usada para a realização do cadastro inicial no Facebook, bem como disponibilize os dados pessoais do criador e dos administradores do perfil, sob pena de multa de R$1000,00 por hora na demora do cumprimento da ordem judicial, até o limite de R$100.000,00.

A empresa poderá apresentar defesa.