Justiça Fecha Água da Interligação

Sabesp não pode operar interligação enquanto não cumprir o EIA Rima

Cidades Em 20/03/2018 22:15:57

A Juíza Dra. Claudia Vilibor Breda, da 2ª. Vara Civel de Santa Isabel acatou o parecer do Ministério Público e decidiu pela concessão de liminar cassando a licença de operação 2425, emitida pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento do Estado de São Paulo) para a Sabesp operar o sistema de interligação.

A liminar foi pedida pela Prefeitura sob o argumento de que a Sabesp (Saneamento Básico do Estado de São Paulo) não cumpriu os compromissos assumidos através do EIA-RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) que precede o início das obras. No documento a empresa garantia que após as obras ao longo dos 14 quilometros de estradas vicinais por onde passa a adutora da interligação entre as represas do Jaguari e Atibainha, todo o pavimento das vias, sistema de drenagem, cercas e ambiente seriam recuperados dos efeitos da obra. Entretanto, o compromisso não foi cumprido. O governador do Estado, Geraldo Alckmin inaugurou o sistema no dia 3 de março garantindo que no dia 31 de março faria a inauguração do sistema reverso, ou seja, as operações de transferência para o Jaguari a água captada no Atibainha, dando por encerrada a obra que custou 600 milhões de reais.

Na semana seguinte à inauguração a Prefeitura de Igaratá ajuizou a ação civil pública em razão do não cumprimento dos compromissos. O prefeito Celso Palau observou que a população foi prejudicada pelo mau estado das estradas, agravado pelas chuvas do verão e sequer compreende que a responsabilidade pela restauração das vias é da Sabesp, causando além do prejuízo econômico dos moradores e produtores rurais, um prejuízo político para a administração pública. 

Citando o secretário de Meio Ambiente de Igaratá, em sua decisão publicada nesta terça feira-feira, a Juíza observa que ao contrário do que foi prometido “nada está sendo feito pela Sabesp para minimizar os danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e a ordem urbanista decorrente da vultuosa obra”. Observa ainda que “a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação é evidenciado caso não seja obstada a concessão da licença de operação. É preciso estancar o processo, sob pena de os danos ao meio ambiente atingirem dimensões maiores, quer pelo fato de que cerca de 30% da população igarataense residir na região afetada, quer porque a previsão para a entrega das obra dar-se-a no próximo dia 31 de março”.

Em sua decisão Dra. Cláudia Vilibor Breda estabelece como multa pela não cessação da interligação das águas do Jaguari para o Atibainha uma multa diária de R$500,00 até o valor total de R$1.000.000,00. 

A Sabesp e a Cetesb podem recorrer da decisão.