Justiça afasta Prefeita Fábia Porto do comando do Poder Executivo

A liminar com o pedido da Promotoria reuniu mais de 200 páginas de documentos constando possíveis irregularidades e denúncias. Juíza acatou o pedido no final da tarde de ontem, 23/11

Política Em 23/11/2018 20:57:26

No final da tarde de ontem, dia 23/11/2018, a Dra. Claudia Vilibor Breda, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel, determinou por meio de liminar o afastamento imediato da Prefeita Fábia Porto pelo período de 180 dias. A decisão acata o pedido da Promotoria, distribuído na tarde de quinta-feira, 22/11. A Prefeita já foi oficialmente notificada e a ela cabe recurso de agravo de instrumento (meio legal de pedir a suspensão do ato).

A promotora de Justiça de Santa Isabel, Dra. Julisa Helena do Nascimento, solicitou por meio de Ação Civil Pública o afastamento da Prefeita Fábia Porto e a indisponibilidade de seus bens por ato de Improbidade Administrativa. O principal argumento do pedido é de que não há fundamentos que comprovem a licitude das transferências bancárias realizadas pela empresa PEM Transporte Municipal Urbano em benefício de Fábia Porto Rossetti e seu ex-marido Celso de Carvalho Rossetti, consubstanciando a prática de ato de improbidade administrativa prevista pelo artigo 9o, inciso I, da Lei no 8.429/92.

O documento inteiro possui 213 páginas de apontamentos, denúncias, reportagens e documentos administrativos referentes as contas públicas e contratos.

Histórico

26/12/2016 – Após ser eleita, Fábia e o então marido, Celso Rossetti, assinam um contrato de compra e venda de um imóvel situado à Rua José Augusto Siqueira, 122, no Residencial Country Club Santa Isabel, pertencente a Marco Antônio de Bulhões Marcial e Marcia Aparecida de Souza. Comprometendo-se a pagar R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais) em uma parcela única no dia 02 de janeiro de 2018. Um imóvel de Dulce Rodrigues da Silva, tia de Fábia, é dado em garantia. 

20/02/2017 – A vereadora eleita Maria Ângela Sanches entra com um requerimento solicitando explicações da Prefeita Fábia Porto em relação a compra do imóvel milionário. Paralelamente, o advogado Dr. Paulo Sérgio Gomes, na condição de Presidente da Comissão Eleitoral da OAB, entra com uma representação junto ao Ministério Público e pede uma investigação.

12/06/2017 – A vereadora Maria Ângela Sanches deixa a Câmara de Santa Isabel e assume a secretaria de Gabinete. O debate em torno da compra do imóvel fica em suspenso no legislativo.

04/09/2017 – O Vereador Reinaldo Nunes deixa a Câmara para assumir a secretaria de Meio Ambiente. Outros colegas assumem pastas no Executivo, Marquinhos Pelican no Planejamento e Obras, Jairo Furini Neto no Trânsito e Ti Nagate na Promoção Social.

19/12/2017 – Fábia e Celso modificam a forma de pagamento para cancelar a garantia prestada por Dulce e celebram o 1ª Termo Aditivo do contrato de promessa de compra e venda. O casal paga uma parcela de R$250 mil e se compromete a pagar em 29/12/2017 mais R$250 mil e em janeiro de 2018 o restante, R$850 mil.

A Promotoria chama a atenção para o fato de que nenhuma das prestações pagas tiveram como origem a conta bancária pessoal de Fábia ou de Celso. O pagamento de R$250 mil de dezembro de 2017 foi feito pelo pai do ex-marido da Prefeita, Celso Benedito Lapietra Rossetti.

08 e 11/01/2018 - A PEM transfere para os vendedores Marco Antônio e Marcia Aparecida o montante de R$300 mil, na soma das quantias: R$63.824,98 e de R$236.175,02, respectivamente.

15/02/2018 - Para pagar o restante, Fábia e Celso assinam o 2º Termo Aditivo propondo aos vendedores, o pagamento de R$800 mil em cinco parcelas de R$160 mil para quitar o imóvel, acrescidos de juros. Neste documento a Prefeita Fábia Porto rubrica todas as páginas atestando conhecimento dos pagamentos que já foram feitos até esta data. Nesta ocasião, a PEM efetua nova transferência para os vendedores no valor de R$164 mil.

22/02/2018 – A Promotoria de Justiça recomenda (Inquérito Civil nº 14.0422.0001230/2016-1) que a Prefeitura de Santa Isabel anule a licitação que concede o transporte público coletivo à PEM Transporte, em virtude da constatação de fraude no certame licitatório (direcionamento).

15/03/2018 – A PEM efetua a última transferência Bancária no valor de R$166 mil em benefício dos vendedores Marco Antônio e Marcia Aparecida, totalizando o pagamento de R$630 mil, da dívida contraída pelo casal, Celso e Fábia, na compra do imóvel.

22/05/2018 – Marcia Aparecida por meio de notificação extrajudicial solicita de Fábia e Celso o pagamento das parcelas de abril e maio. 

07/08/2018 – O vereador Reinaldo Nunes é exonerado do cargo de secretário de Meio Ambiente e retorna à Câmara Municipal.

17/08/2018 – Reinaldo Nunes encabeça o pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a compra da casa da Prefeita, assinam com ele os vereadores: Gabriel da Água, Ti Nagate, Alencar Gabiatti e Zé da Mula.

14/11/2018 – Reinaldo convoca uma coletiva de imprensa para comunicar a conclusão da CPI. O vereador Paulo Berto relata que não há ata com a deliberação final para encerrar a CPI, nem há o pedido de abertura de processante.

21/11/2018 – O relatório final da CPI é lido na sessão ordinária da Câmara de Santa Isabel, diante de diversos protestos de populares contra e outros a favor da Prefeita Fábia Porto.

22/11/2018 – A Promotoria pede o afastamento da Prefeita Fábia Porto por meio de liminar. Entre os documentos anexos estão parte do trabalho feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do legislativo.

23/11/2018 - A Prefeitura de Santa Isabel informa que até 12h58 desta data não recebeu qualquer tipo de notificação oficial referente ao caso, sendo assim, não pode se pronunciar. Por volta das 15h a Ação Civil Pública entrou num sistema de sigilo da qual, aparentemente, somente a promotoria e a juíza responsável são detentoras de acesso. Por volta das 17h, a Juíza Dra. Cláudia Villibor acata o pedido da Promotoria e afasta a Prefeita Fábia Porto do comando do Poder Executivo, em caráter imediato e pelo prazo de 180 dias. 

Vereadores envolvidos

Para a Promotoria, a estratégia de colocar vereador eleito em cargo de secretário teve como finalidade prejudicar a fiscalização do Poder Legislativo. “A Prefeita Fábia Porto constituiu engenho fraudulento com sua base formada na Câmara de Vereadores para obstruir a instauração de CEI, bem como aprovar projetos de lei e prestações de contas, viabilizando o desvio de verbas públicas, mediante troca de favores escusos”, consta esta afirmação na liminar.

E mais: “Para manutenção do esquema ilícito, a Prefeita Fábia, conseguiu aprovação do Legislativo de dispositivos na Lei Municipal nº 2.871/20177, que são flagrantemente inconstitucionais, pois permitem a realocação de recursos financeiros de forma genérica pela Prefeitura de Santa Isabel, sem manifestação específica e prévia do Legislativo, em violação ao artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal”.

Sendo assim, para a Promotoria a Câmara de Vereadores não passará ilesa ao crivo e avaliação da Justiça: “Antes da instauração do procedimento investigativo e após conversar com a Prefeita, Maria Ângela assumiu a Secretaria de Governo do Município. Com efeito, a abertura de CEI liderada por Maria Ângela foi suspensa”.

Ao todo, os seguintes vereadores assumiram Secretarias Municipais: Reinaldo Nunes (meio ambiente); Cleber Vinicius Kerchner (saúde); Jairo Furini Neto (trânsito); Benedito Gabriel da Silva (turismo e desenvolvimento econômico); Claudinei Shizuya Nagate (assistência social); Antonio Marcus da Silva (Planejamento de Obras, Urbanismo e Habitação); e Maria Ângela Sanches (Governo).

Uma vez que a Câmara de Santa Isabel é composta por 15 vereadores, as nomeações de Fábia constituíram a sua base no Poder Legislativo, imprescindível para aprovar projetos de lei, prestação de contas, orçamentos e impedir eventuais investigações. “Tanto é que os repasses financeiros realizados pela PEM em seu benefício só foram expostos depois de Fábia exonerar alguns de seus Secretários Municipais, os quais retornaram à Câmara de Vereadores, em especial Reinaldo Nunes que presidiu a CEI instaurada para apurar o crescimento patrimonial da Prefeita”, diz a Promotoria.

A Promotora destaca que, enquanto na gestão do Poder Executivo estes vereadores se mantiveram calados e agiam em prol do governo de Fábia Porto, “inclusive influenciando na atuação de seus suplentes na Casa Legislativa, pois estavam inseridos no esquema de corrupção instalado pela Prefeita”, diz a liminar, exemplificando: “Jairo Furini, no comando da secretaria de Trânsito, recebia reclamações da população, mas não encontrava solução, nem estabelecia data limite para a resolução dos problemas”.

O Pedido

Com base nestes argumentos, a Promotoria pediu no dia 22/11/2018 o afastamento da Fábia Porto, pois no comando do Poder Executivo ela possui o controle e a posse de todos os documentos necessários na investigação das contas e das empresas contratadas pela Prefeitura de Santa Isabel.

E, para garantir ressarcimento dos possíveis prejuízos causados ao patrimônio público a Promotoria solicitou a indisponibilidade dos bens e o bloqueio judicial do valor de R$880 mil das contas bancárias de Marcia Aparecida.

“Subsidiariamente, caso esse E. Juízo entenda não ter havido enriquecimento ilícito (não acolha o pedido), condenar Fábia Porto e Celso Rossetti pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública”.