Jurídico da Prefeitura propõe Decreto Fora da Lei

Medida de redução do horário de funcionamento dos serviços essenciais nem chegou a entrar em vigor, foi revogada após encontro entre Administração Pública e ACISI

Cidades Em 24/07/2020 22:21:38

Por Érica Alcântara

O Comitê de Combate a Pandemia de Santa Isabel, formado por todos os secretários municipais, aprovou na segunda-feira, 20/07, a redução do expediente de serviços essenciais. Redigido pelo departamento jurídico da Prefeitura, o Decreto foi revogado antes mesmo de entrar em vigor.

A justificativa apresentada pela prefeitura, em reunião realizada com a ACISI – Associação Comercial e Industrial de Santa Isabel, em 21/07, foi a ocupação de 100% dos leitos de UTI – Unidade de Terapia Intensiva, destinados ao tratamento de pacientes acometidos pelo Covid-19.  Contudo, segundo informações, no dia 20/07, Santa Isabel registrava 90% dos leitos de UTI ocupados.

E no passado, em 14 de maio, quando a UTI ficou com 100% dos leitos ocupados, a Prefeitura não adotou medidas extremas, anunciou que seriam feitam análises diárias da curva de contaminação e ocupação de leitos e, se nada mudasse, no dia 20 decretaria lockdown (bloqueio total) na cidade. Como os índices abaixaram, a prefeitura nunca instaurou tal recurso.

MEDIDA ILÍCITA

Durante o encontro com a ACISI, a secretária de Jurídico Dra. Valesca Cassiano defendeu que a Prefeitura não pode afrouxar decisões estabelecidas pelo Governo do Estado, mas pode, quando necessário, restringir ainda mais a quarentena, a fim de conter a proliferação do vírus.

O presidente da ACISI, Walter Negrão, solicitou dados e pesquisas usadas como parâmetro pelo Comitê, mas a informação que recebeu foi a de que os leitos estão todos ocupados. 

Na quinta-feira, dia 23/07, Walter lastimou que a medida tenha sido divulgada nas redes sociais particulares da Prefeita Fábia Porto antes mesmo que o órgão de representatividade dos comércios tivesse sido convidado a ouvir a medida e debater soluções.

Além disso, Dr. Matheus Valério, advogado voluntário da ACISI, disse que tal medida não possui embasamento legal. 

“Não é lícito. A prefeitura não tem capacidade para intervir no horário de funcionamento das atividades essenciais. E a redução do horário dos mercados poderia causar efeito contrário, uma vez que a população passaria a se aglomerar nos comércios em horários reduzidos, ou pior, se deslocar aos municípios vizinhos para suprir suas necessidades imediatas, fazendo com que o vírus da Covid-19 se propague cada vez mais”, explicou.

Segundo Dr. Matheus, a Lei 13.979 estabelece que qualquer intervenção indevida do município no sentido de intervir nos serviços essenciais é passível de intervenção do poder judiciário para desfazer esta ilegalidade. 

“Como aconteceu em São José do Rio Preto, que estava na fase vermelha, e o prefeito limitou o horário de funcionamento dos mercados e o judiciário em pleno sábado cassou esse decreto, comentou. 

ACISI defende trabalhadores

Uma preocupação da ACISI, debatida na Prefeitura, refere-se a questão da possível demissão em massa de funcionários vinculados aos mercados do município. “Você não pode julgar todos os mercados pela mesma régua, os mercadinhos dos bairros e as pequenas padarias, se não puderem abrir, não vão ter fôlego para ficar 15 dias com expediente reduzido sem demitir funcionários”, explicou Walter.

Dr. Matheus reiterou que as medidas legais para redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão do contrato, são recursos já utilizados pelos empresários e que, após 04 meses de pandemia, estão esgotando os prazos desses recursos. “Ou seja, o empresário tem de ter condições de trazer os funcionários de volta, ou não terá outra saída a não ser demitir”, esclareceu.

Decreto Revogado

Após gerar insegurança, polêmica e desgosto no comércio em geral, na quarta-feira, dia 22/07, a Prefeitura anunciou a revogação do Decreto Irregular. A Prefeita Fábia Porto disse que a ocupação dos leitos caiu de 100 para 40% e, portanto, manteria o funcionamento específico da fase amarela.