Igaratá e Arujá podem sofrer sanções por renúncia de receita

Vereadores alegam que receberam o projeto de lei na última hora, sem tempo para análise e parecer jurídico

Política Em 06/10/2017 21:20:58

 

Reportagem: Érica Alcântara

As prefeituras de Igaratá e Arujá não conseguiram aprovação da reformulação da Lei do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza até o dia 30 de setembro. Na prática, até que a nova legislação passe a valer estes municípios não poderão receber os impostos provenientes de compras realizadas com cartões e os Prefeitos ainda podem responder por crime de responsabilidade fiscal se mantiverem isenções concedidas pela legislação anterior. 

O Presidente da Associação Paulista de Municípios, Carlos Cruz, chegou a divulgar no dia 18 de setembro um vídeo alertando aos gestores a urgência de aprovação da nova legislação. “O prefeito tem até o dia 30 de setembro para publicar a nova lei para que ela possa, após o prazo constitucional de 90 dias, entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Se não fizer isso estará enquadrado na lei de responsabilidade fiscal por renúncia de receita”, disse. (Você pode assistir ao vídeo da APM através do link: https://www.youtube.com/watch?v=j9vKcXjRyoY)

De acordo com o presidente da Câmara de Igaratá, Moacir Prianti, o projeto foi enviado de última hora e ainda precisava passar pelo jurídico da Casa de Leis para obter parecer favorável. Moacir esclarece que será votado na próxima sessão. “A câmara faz o possível para ajudar a prefeitura, mas enviar um projeto de lei no dia 27 de setembro para que seja aprovado no dia 30 acho que é complicado. Tive que conversar com os vereadores e eles reclamaram muito da falta de tempo para analisar o projeto e da prefeitura enviar de última hora um projeto tão importante”, diz. 

Quando começar a valer a nova legislação, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Senadores e deputados afirmam que a mudança vai aumentar a arrecadação da maioria dos municípios brasileiros. 

Igaratá e Arujá não sentirão este aumento em janeiro, pois os projetos já estão na Casa de Leis, foram lidos, mas ainda não foram votados. As secretarias de desenvolvimento econômico destes municípios são as responsáveis por encaminhar o projeto de Lei do ISS para o legislativo.

Em Arujá, o projeto chegou na Casa de Leis no dia 29 setembro, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informa que tem até dezembro para concluir a atualização da lei, conforme artigo 6º da Lei Complementar 157.

Em Igaratá, o secretário Benjamim de Lima informa que conversará com os vereadores da base para que fiquem atentos aos prazos dos projetos de sumária importância para o desenvolvimento do município. O prefeito Celso Palau diz que o projeto deveria ser encaminhado até o dia 30 de setembro, e ele cumpriu o prazo, mas a câmara não atendeu ao pedido do executivo de realizar uma extraordinária. “Não há renúncia de receita, inclusive, se o legislativo quiser pode rejeitar o projeto, estamos dentro do prazo e a única coisa que vai acontecer é que a nova legislação não será válida no dia 1º de janeiro, podendo entrar em vigor no dia 05 ou 10, tudo depende agora da avaliação dos vereadores”, finaliza.