Horas dentro da empresa não são horas trabalhadas

por Dr. Luis Camargo

Crônicas Em 01/12/2017 21:22:58

A reforma trabalhista, em vigor desdeo último dia 11 de novembro,mudou a regra sobre quais as horas são consideradas efetivamente trabalhadas durante a jornada diária. Uma série de atividades desenvolvidas pelo trabalhador que podiam ser consideradas horas trabalhadas não entram mais nessa conta, por exemplo, o tempo despendido para troca de uniforme, para higiene pessoal, os intervalos para alimentação antes ou após a jornada etc. Até o tempo do cafezinho no início do expediente, ou aqueles minutos a mais no fim do dia para esperar a chuva passar, antes do trabalhador ir embora, podiam ser considerados horas extras.

Agora esses períodos não são mais considerados como jornada de trabalho, e a empresa não precisa pagar por não se considerar como tempo à disposição do empregador. Não é mais computado como período extraordinário o tempo que exceder a jornada normal, dentre outros, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares etc.

Em regra, todo o período que o funcionário estivesse dentro da empresa, mesmo que às vezes não estivesse à disposição do empregador,poderia ser tido como jornada de trabalho, ou horas extras, devendo ser remunerado. 

Dizia a CLT, que era consideradocomo efetivo tempo de serviço todo período que o empregado estivesse à disposição do empregador, fosse aguardando ou executando ordens. Portanto, se estava dentro da empresa o trabalhador tinha direito de receber referidas horas se fosse excedidaa jornada normal.

A nova CLT alterou esse entendimento, e trouxe uma lista das atividades particulares que,mesmose exercidas dentro da empresa pelo trabalhador, não serão computadas na jornada de trabalho, quais sejam: o tempo despendido para práticas religiosas, para descanso, lazer, estudo, alimentação, relacionamento social, higiene pessoal e para troca de roupa ou uniformes, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca dentro da empresa.