Gratificações viram caso de Justiça

Vereador questiona na justiça as irregularidades nos pagamentos das comissões realizadas pela Prefeitura de Santa Isabel

Política Em 18/08/2017 23:29:20

Na segunda-feira, dia 14/08, o vereador Jairo Furini entrou com uma Ação Popular com o objetivo de impedir o suposto pagamento irregular de gratificações dentro da administração pública de Santa Isabel. Entre os documentos apresentados como justificativa está a entrevista com o advogado Dr. Anderson Bueno, especialista em direito público. “A Justiça determinou prazo de 20 dias para a Prefeita Fábia Porto se manifestar”, disse Jairo.

Confissão

A prefeitura informou ontem, dia 18/08, que possui 23 funcionários não concursados que recebem gratificações ao custo de R$36.978,98/mês. “Os pagamentos são feitos com base na Lei 2000/97”, explica a Secretaria Municipal de Governo.

Contudo, a Lei 2.000 de 30 de julho de 1997 determina que as gratificações só podem ser pagas aos funcionários concursados que ocupem função de confiança como: secretário, diretor ou coordenador. Já na semana passada Dr. Anderson alertou que “não há previsão legal para o pagamento de gratificações às pessoas de fora do quadro de funcionários efetivos da administração”, explica.

Assista a entrevista completa com Dr. Anderson no canal youtube do Jornal Ouvidor.