FORO PRIVILEGIADO

por Luis Carlos Corrêa Leite

Crônicas Em 11/05/2018 21:07:59

Em decisão desta semana o Supremo Tribunal Federal restringiu a extensãodo foro privilegiado garantido pela Constituição aos deputados e senadores. Foro privilegiado é um direito que têm certas pessoas - em razão do cargo que ocupam - de serem julgadas diretamente por tribunais superiores, ao contrário do que ocorre com as demais pessoas. 

A motivação do ato foi que o Supremo deve se dedicar às suas atribuições constitucionais típicas, ou seja, a de interpretar a Constituição. Processar e julgar pessoas, à evidência, não é tarefa do corte máxima do país, eis que a instrução do processo requer que testemunhas sejam ouvidas, provas sejam produzidas, e isso de fato somente atravanca os trabalhos do Tribunal. 

Mas, novamente a título de interpretar a Constituição, o Supremo fez letra morta dos dispositivos que garantem o foro privilegiado não só aos deputados e senadores como também a juízes, promotores de justiça, governadores, militares e mais uma extensa relação que inclui milhares de brasileiros. Assim, restringiu o foro privilegiado apenas para os parlamentares, mantendo-o às demais pessoas, em especial aos magistrados e promotores. Ou seja, para eles próprios.

Tal decisão agride, obviamente, o princípio da igualdade das pessoas perante a lei. Se o foro privilegiado já era uma exceção discutível, mantê-lo agora somente para um grupo determinado passa a ser uma evidente agressão ao texto constitucional e ao próprio Poder Legislativo.

 Ressalte-se que o ministro Dias Toffoli já propôs a extensão da decisão às demais autoridades, mas setores do próprio Supremo, sempre com os argumentos contorcionistas, não estão aceitando a proposta. 

Agora, depois da porta arrombada,o Congresso deu andamento a uma proposta de emenda à Constituição que visa acabar de uma vez com o foro privilegiado. Mas os setores que continuaram com o benefício alegam que isso constitui retaliação ao trabalho da Justiça. E mais, nada será decidido no Congresso não só em virtude das eleições de outubro, como pela impossibilidade de votação de emendas à Constituição enquanto durar a intervenção no estado do Rio de Janeiro.  

 

De grão em grão, estão comendo o estado de direito.