Empresas devem demonstrar o valor dos tributos.

Colunas & Opiniões Em 24/05/2014 01:19:41

A partir do dia 10 de junho próximo entra em vigor a lei 12.742 de 10/12/2012 que torna obrigatório, no estabelecimento comercial e de serviços, uma demonstração dos impostos que incidem sobre os produtos e serviços. O objetivo é dar ciência aos consumidores, como já acontece em outros países, o quanto de imposto é recolhido e de que forma ele onera o custo final.

A Lei estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, deverá constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço. E essa informação pode ser divulgada por outros meios, por exemplo: por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.â