EMPREGADO PODERÁ SER OBRIGADO A PAGAR CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

por Dr. Luis Camargo

Crônicas Em 10/11/2017 23:23:52

Um dos pontos mais polêmicos da nova CLT que entra em vigor neste dia 11 de novembro, é a exigência de o empregado ter de pagar as custas processuais, as despesas com perícias e o valor dos honorários advocatícios da parte contrária, quando os pedidos de sua ação trabalhista forem julgados improcedentes.

Não se pode afirmar que foram extintos os benefícios da Justiça Gratuita em favor do trabalhador, mas, seguramente, a nova lei traz um severo limitador para a concessão da gratuidade processual para o empregado que aciona a justiça. 

Até hoje, a CLT permitia aos juízes do trabalho concederem os benefícios da Justiça Gratuita a todo reclamante que ganhasse até dois salários mínimos mensais, ou em favor daquele que declarasse não ter condições de pagar as custas e despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 

Com a reforma trabalhista que agora entra em vigor, a justiça gratuita será concedida apenas ao empregado que, ao ingressar na justiça ganhe até R$ 2.231,62 mensais. O teto salarial instituído para concessão da gratuidade processual corresponde a 40% do limite máximo do valor da aposentadoria do INSS, atualmente R$ 5.579,06.

De toda forma continua vigente a possibilidade da concessão da gratuidade processual para aqueles que comprovem insuficiência de recursos para custear o processo, mas o fato é que essa regra não está bem definida, já que não existe mais a vinculação da concessão mediante a simples declaração da existência de prejuízo ao sustento próprio, ou da família, como justificativa para liberar o pagamento das despesas do processo.

Além dessa questão, inúmeros outros pontos tendem a trazer divergências de entendimento na justiça do trabalho, tais como a prevalência do negociado sobre o legislado, a mudança das diretrizes do trabalho autônomo, a possibilidade da contratação por horário intermitente etc, sendo recomendável muita cautela para empresas e empregados nesse início de vigência da nova CLT.

Entidades ligadas ao Direito do Trabalho, nos últimos meses, se manifestaram contrárias a vários pontos da reforma trabalhista, vindo críticas até de associações de juízes do trabalho que, absurdamente, afirmavam que não se deveria cumprir a lei. Argumenta-se que a nova CLT fez um corte radical nos direitos dos trabalhadores, os quais supostamente não teriam sido ouvidos no processo de aprovação das medidas.

Todos que atuam na justiça do trabalho, sejam advogados, juízes ou procuradores, terão uma grande tarefa daqui para a frente, cabendo-lhes discutir os pontos divergentes e conformá-los aos termos da Constituição Federal. Apenas daqui a alguns anos poderemos falar com clareza o que realmente deu certo com a reforma da CLT.