EMPREGADO PODERÁ DIVIDIR AS FÉRIAS EM 3 PERÍODOS NO ANO

por Dr. Luis Camargo

Crônicas Em 06/10/2017 23:03:57

No próximo dia 14 de novembro passará a valer a reforma trabalhista, Lei 13.467/17, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que trará inúmeras mudanças nos contratos de trabalho, inclusive naqueles contratos em curso. Serão alterações substanciais nas relações de emprego e, diante de tantas mudanças, não é exagero afirmar que teremos praticamente uma nova CLT.

Trataremos hoje de um tema muito importante para os trabalhadores e para as empresas, que consiste no direito às férias anuais e o tempo de sua duração.

Como se sabe todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de 30 dias de férias, sem prejuízo da remuneração, à qual deve ainda ser acrescida do abono de um terço por ocasião do pagamento.

A grande novidade no que se refere ao direito às férias é que agora, caso queira, o empregado pode dividir suas férias durante o ano e usufruí-las em até três períodos distintos, com a ressalva de que, ao menos um desses períodos de descanso não seja inferior a quatorze dias corridos, e os demais períodos não sejam inferioresa cinco dias corridos, cada um.

O trabalhador poderá continuar usufruindo os 30 dias de férias sem interrupção, mas caso queira fracionar o período de descanso será possível, por exemplo, optar por um período de 15 dias, outro de 7 dias, e finalmente um último período de 8 dias. Ainda exemplificando, poderá também o empregado gozar de 10 dias num período, 6 dias noutra ocasião, e por fim os 14 dias remanescentes das férias. O importante é que, obrigatoriamente, um dos períodos tenha no mínimo 14 dias, e os outros dois não sejam, cada um, inferiores a 5 dias corridos.

O direito de parcelar os períodos de gozo das férias trará benefícios ao trabalhador, pois lhe sendo possível programar mais de um período de descanso, poderá fazer coincidir momentos de férias com as do cônjuge, dos filhos e etc., permitindo tal flexibilidade uma sensível melhora na qualidade de vida e na convivência familiar.

Vale lembrar que é proibido o início das férias nos dois dias que antecedam feriados e descanso semanal remunerado - normalmente, assim considerado o final de semana.

Outra importante novidade nas férias é que agora a lei passa a vedar, expressamente, a possibilidade de o empregadorconvocar o empregado para prestar serviços durante o gozo das férias. Existia até hoje uma lacuna quanto a esse assunto, mas agora o direito à não interrupção das férias está consagrado na CLT, não sendo possível o trabalhador voltar ao trabalho durante as férias, mesmo em situações emergenciais. 

Por fim, continua valendo a regra do direito proporcional às férias em caso de faltas injustificadas, e os 30 dias corridos de férias são concedidos apenas para o trabalhador que não tenha faltado mais de 5 dias ao trabalho durante o período aquisitivo. Ficam reduzidas as férias para 24 dias existindo de 6 a 14 faltas, para 18 dias de férias ocorrendo de 15 a 23 faltas, e, apenas para 12 dias de férias na ocorrência de 24 a 32 faltas no período aquisitivo.