Dívida Municipal pode deixar população sem serviço público

Igaratá amarga uma dívida milionária acumulada desde 1995 e que compromete mais de 80% do orçamento de 2018. Para a cobrança judicial não cabe mais recursos, mas a Administração vai tentar reverter a execução

Cidades Em 12/01/2018 23:18:19

Em 25 de junho de 2009 a Prefeitura de Igaratá foi condenada a pagar uma dívida contraída em 1995. O valor inicial do débito que era de R$30.135,84 (trinta mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) agora está sendo executado por exorbitantes R$33.975.025,50 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, vinte e cinco reais e cinquenta centavos) pouco mais de 82% do orçamento municipal para 2018.

Assustado com essa herança o prefeito Celso Palau, além de empenhar-se pessoalmente, como advogado de formação, também determinou à sua assessoria jurídica que busque todos os meios legais para alterar a decisão da Justiça ou propor alternativas evitando o sacrifício de toda população que poderá, se executada a sentença, se ver impedida de ter acesso a praticamente quase todos os serviços públicos.

Palau ressalta que a abordagem jurídica para conseguir a anulação do débito não será uma tarefa fácil, ao contrário, deve ser muito difícil, já que ao tomar conhecimento do trâmite da Ação de Cobrança, no final de 2017, a decisão condenando a Prefeitura já havia transitado em julgado, não cabendo mais nenhum recurso sobre a decisão.

A origem da dívida foi a pavimentação das ruas Euclides Prianti Chaves e Benedito Fernandes de Oliveira contratada através de licitação, por R$145.135,84 pagáveis em cinco parcelas, a última delas no valor de R$25.135,84. A construtora Independência, vencedora da licitação executou os serviços, mas a administração da época se negou a pagar duas parcelas alegando que o trabalho não havia sido feito a contento, deixando para a administração seguinte a dívida das parcelas de R$5.000,00 e outra de R$30.985,00.

Por um descuido da própria Prefeitura à época, no contrato padrão celebrado com a empresa havia uma cláusula determinando juros de 5% capitalizados ao mês em caso de atraso nas parcelas, resquício da era pré-implantação do Plano Real, quando esse tipo de cláusula era comum, decorrente da hiperinflação da época. Juros capitalizados é o que popularmente se diz juros sobre juros. 

Ao longo dos últimos 21 anos, ao que tudo indica a dívida monstruosa foi se formando sem receber a devida atenção, com a Prefeitura se defendendo em poucas ocasiões com argumentos frágeis, que foram um a um refutados pela Justiça.

A sentença condenando a Prefeitura foi proferida em 2009, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Isabel. Em 2014, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença de primeira instância mantendo a condenação. 

Ainda em 2014, a Prefeitura tentou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, mas não conseguiu porque o recurso foi inadmitido, pela ausência de apresentação dos requisitos mínimos.  Com isso, a sentença transitou em julgado, ou seja, já não cabe mais recurso sobre a decisão.

Daí passou-se para a fase de execução (cobrança) do valor decorrente da condenação e a bomba acabou estourando na mão da atual gestão.

O prefeito Celso Palau diz que a primeira providencia determinada para a sua assessoria jurídica foi impugnar o cálculo sobre o valor da dívida. Entre os argumentos apresentado no pedido de impugnação promovido pelo prefeito Celso Palau está o fato de a multa contratual de 5% ao mês ferir os princípios condicionais e administrativos da supremacia do interesse público sobre o particular. 

Outro argumento está no próprio fato gerador da dívida, o valor de R$33.975.025,50 daria para pavimentar novamente, não só as duas ruas como praticamente todas as outras ruas da cidade, o que representa, de fato, enriquecimento sem causa.

Para o Prefeito, o valor apresentado é praticamente equivalente ao orçamento municipal para 2018. – Se formos obrigados a pagar, ressalta Palau, mesmo que em parcelas, o município será privado dos serviços mais essenciais como saúde, educação, transporte e a própria folha de pagamentos, pois não há de onde tirar esse recurso. 

- A anulação dessa sentença não só é justa como necessária ao interesse público, dela simplesmente depende o futuro de nosso Município! Conclui Palau.